O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado … Mais Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

O Senado pode votar na próxima semana o projeto que altera os valores de enquadramento no Supersimples – regime de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas – que pode ajudar os estados a desafogar as contas públicas. A previsão foi anunciada ontem (8) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após reunião com governadores … Mais Senado pode votar alterações no Supersimples na próxima semana

A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais pela troca de bebês em maternidade. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal paulista. A autora narrou que há 41 anos seu bebê foi trocado logo após o nascimento. Na época dos … Mais Estado indenizará mãe por troca de bebê em maternidade

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar R$ 5 mil de indenização a um correntista agredido por um segurança ao tentar efetuar operação bancária em uma agência de Ponta Grossa (PR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a decisão de primeiro grau, que havia estipulado a condenação em R$ 15 mil. … Mais Caixa terá que indenizar em R$ 5 mil cliente agredido por segurança em agência

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na segunda-feira (6), durante sessão plenária realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), proposta de resolução que regulamenta no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, … Mais Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs

Condição da detenção de 250 mil pessoas, ou cerca de 40% da população carcerária do país, as prisões provisórias são usadas de forma excessiva, duram muito tempo (cerca de três meses) e são majoritariamente destinadas a jovens, negros e pobres, que possuem baixa escolaridade e empregos precários. Foi o que concluiu o Instituto de Defesa … Mais Prisões provisórias são regra e contrariam legislação penal, conclui estudo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter negado concessão de auxílio-doença quando ela estava grávida e necessitava ficar de repouso absoluto. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falta … Mais INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco

A decisão é oriunda do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Canoas, onde o autor ingressou com a ação de danos morais pelo constrangimento a que foi submetido. Falha a tentativa de conciliação entre as partes, a instituição bancária foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil de indenização. No relato do ocorrido, o cliente … Mais Homem com prótese barrado na porta de banco será indenizado

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica e uma operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que foi atendida por falso médico. O valor foi fixado em R$ 23.640. Consta nos autos que a mulher procurou a central de … Mais Mulher atendida por falso médico será indenizada por empresas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) majorou de R$ 150 mil para 450 salários mínimos (R$ 396 mil) a indenização devida a motociclista que ficou tetraplégica após sofrer acidente em rodovia mal sinalizada que estava em obras, em Santa Catarina. A concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pela sinalização das obras de duplicação … Mais Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada