Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão. A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha … Mais Receita publica norma sobre Refis

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ concedeu indenização de R$ 15 mil em favor de um casal de idosos que teve seu telefone residencial equivocadamente anunciado em material publicitário como se fosse de estabelecimento comercial, na Grande Florianópolis, em situação que perdurou por mais de meio ano, independente dos protestos das vítimas. Com … Mais Indenização para idosos que tinham telefones expostos em panfleto de supermercado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a obrigação de um município serrano a indenizar um pedreiro que sofreu ferimentos enquanto era transportado em ambulância municipal. O acidente aconteceu em abril de 2007 e o veículo bateu na BR-470, contra um ponto de ônibus. A decisão acolheu parcialmente pleito do município no sentido … Mais Paciente de ambulância acidentada em rodovia receberá dano moral e pensão mensal

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada. O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das … Mais TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

Desde o início de 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo implementou o projeto 100% Digital, que prevê, até o final deste ano, a implantação integral do processo digital em todas as varas do Estado. O objetivo é levar a agilidade da tramitação eletrônica de feitos para as varas que ainda não trabalhavam com … Mais Processo digital chega às varas de Execuções Criminais

O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados … Mais Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federa da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou ao Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal (Pro-Social) o custeio de cirurgia bariátrica (redução de estômago) a uma servidora, ora parte autora. O Colegiado também condenou a … Mais Turma condena plano de saúde a arcar com cirurgia bariátrica de servidora pública

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a … Mais Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência. No caso julgado, um … Mais Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações … Mais Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS