O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece dois … Mais Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

O trabalho de disseminação da Justiça Restaurativa na Comarca de Tatuí, forma de resolução de conflitos envolvendo adolescentes que privilegia o diálogo e compreensão mútua, contou com um importante passo no último dia 15. Integrantes do Grupo Gestor Interinstitucional se reuniram no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) para discutir iniciativas que possam influenciar … Mais Comunidade de Tatuí se reúne em prol da Justiça Restaurativa

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, no último dia 19, a 134ª unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado, em Várzea Paulista. O desembargador José Carlos Ferreira Alves, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSP (Nupemec), representou o presidente … Mais Várzea Paulista recebe unidade do Cejusc

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital condenou um produtor de carnes e uma comerciante a pagar indenização de R$ 4 mil a consumidor que adquiriu produto estragado. O autor contou que comprou a carne em um supermercado, mas que ao ingeri-la, percebeu que estava estragada. Foi até o estabelecimento e devolveu o … Mais Consumidor que adquiriu carne estragada será indenizado

O desembargador William Marinho de Faria participou hoje (22) de sua última sessão à frente da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, antes da publicação de sua aposentadoria, que deve ocorrer no próximo dia 27. Na ocasião, foi homenageado por integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), muitos amigos … Mais Desembargador William Marinho de Faria se despede da Magistratura

Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou acusado antes do julgamento, a Lei 12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante. Em alguns estados, as hipóteses … Mais Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?

O número de procedimentos realizados nas cinco principais câmaras de arbitragem do país aumentou, em uma década, quase dez vezes. Já os valores envolvidos nas disputas somaram R$ 29 bilhões – um terço disso somente no ano passado. Os dados são da pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, que teve a primeira edição publicada em … Mais Disputas em arbitragem chegam a R$ 29 bilhões nos últimos dez anos

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 … Mais TJ confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma operadora de planos de saúde deverá pagar por medicamento experimental para o tratamento de câncer de uma cliente, além de indenizá-la em R$ 10 mil devido aos danos causados pela recusa inicial. De acordo com a desembargadora Mary Grün, … Mais Plano de saúde indenizará e pagará medicamento experimental para cliente com câncer

Sentença de 1ª instância acatou alguns pedidos do processo de um trabalhador demitido de uma empresa de comércio de equipamentos industriais. O trabalhador recorreu à 2ª instância para tentar reverter a sentença referente aos pedidos não concedidos: indenizações referentes a dano moral, férias e adicional de insalubridade. A 10ª Turma do TRT recebeu e julgou … Mais Culpa do agente deve ser provada para concessão de indenização por danos morais