O procurador da República Carlos Bruno Ferreira afirmou nesta quinta-feira (1º) que o projeto sobre o documento de Registro Civil Nacional (RCN) dá margem para o vazamento de informações pessoais. O debate ocorreu na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da proposta (PL 1775/15). A proposta que tramita na Câmara proíbe a comercialização … Mais Projeto de registro civil único dá margem a vazamento de dados, diz procurador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, ajuizada pelo partido … Mais STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O projeto será agora encaminhado à apreciação do … Mais Câmara anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio

A Proteste Associação de Consumidores está alertando os associados da Unimed Paulistana, que serão atendidos por outras empresas do sistema Unimed a levar em consideração suas necessidades, perfil de uso e características das todas as pessoas que o utilizam, antes de concluir a migração. A operadora assumiu o compromisso de manter os preços das mensalidades … Mais Proteste orienta associados a ficarem atentos com migração da Unimed Paulistana

Foi publicada no DOU de ontem, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada … Mais Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa terá de pagar a um ex-diretor. A empresa enviou à atual empregadora cópia de notificação extrajudicial calcada em “suspeitas” e “indícios” da participação em um plano da concorrente voltado … Mais Turma reduz valor de indenização por dano moral decorrente de notificação extrajudicial fundada em suspeitas

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi proferida ao analisar o recurso de um contribuinte condenado por crime contra a ordem tributária. Ele alegou nulidade do recebimento da denúncia e a utilização de provas ilícitas decorrentes da … Mais Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma clínica de oncologia de Pelotas (RS). A clínica ajuizou ação na Justiça Federal … Mais Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. As lojas e apartamentos localizados em dois prédios foram dados … Mais Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro

Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira … Mais Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos