Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que … Mais Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei … Mais Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais reconheceu que o advogado que passa a atuar na fase de execução terá direito a receber, se houver fixação neste sentido, somente os honorários relativos a essa fase processual, proporcionalmente ao trabalho realizado, caso a parte que ele representa seja vencedora. A decisão foi tomada depois da análise … Mais Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo

A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira … Mais Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor

Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul … Mais Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura

Um casal foi condenado por decisão da 20ª Vara Criminal de São Paulo por furtar relógio em quiosque de um shopping. Segundo a denúncia, os réus chegaram ao local demonstrando interesse na compra de relógios e experimentaram diversos modelos. Em determinado momento, enquanto o gerente conversava com o homem, a mulher que o acompanhava dirigiu-se … Mais Casal condenado por furto de relógio em praça de alimentação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares. A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro … Mais Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 922144 que, por unanimidade, teve … Mais STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) promovem, nos dias 26 e 27 de novembro, a 11ª edição do Fórum de Direito Desportivo IBDD/AASP, que contará com a participação de integrantes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), de presidentes e representantes de entidades e ligas … Mais Especialistas debatem temas atuais do Direito Desportivo na AASP

Reunião realizada na tarde de quinta-feira (19) para tentativa de conciliação sobre reintegração de posse de escolas estaduais invadidas por estudantes na Capital terminou sem acordo entre as partes. Como não houve consenso, o caso será apreciado pela turma julgadora em sessão de julgamento na próxima segunda-feira (23), às 9h30 (Agravo de instrumento nº 2243232-25.2015.8.26.0000).  … Mais Tentativa de conciliação sobre reintegração de posse em escolas termina sem acordo