A 9ª Câmara do TRT 15ª julgou deserto recurso de reclamante que teve imputada contra si litigância de má-fé pelo 1º grau; ao não recolher custas definidas pela origem, o trabalhador perdeu a oportunidade de rediscutir suas teses. A relatora do processo, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adotou entendimento da Vara do Trabalho … Mais Litigância de má-fé repercute em pedido recursal de justiça gratuita: inconformismo do reclamante não é conhecido

Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª Instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive horas extras por conta da jornada diferenciada da categoria. A trabalhadora também opôs seu recurso, atrelado (adesivo) ao da empresa. Os magistrados da 2ª Turma do TRT-2 julgaram … Mais Jornalista empregado em empresas não jornalísticas também tem direito à jornada especial

Uma portadora de esclerose múltipla, aposentada por invalidez, ganhou na Justiça o direito de acumular o seu benefício com a pensão por morte que era recebida pela sua mãe. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que os ganhos possuem naturezas distintas e podem ser recebidos pela mesma pessoa. A decisão foi proferida … Mais Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada”, para negar provimento a recurso que buscava … Mais É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 735 processos, com muitos destaques. No REsp 1.531.288, os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão universal de bens. Seguindo o voto do ministro Marco Aurélio … Mais Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 463 processos. Entre eles, o REsp 1.562.862, no qual o colegiado reconheceu a responsabilidade civil do estado por omissão da concessionária devido a falha na vigilância de um reservatório de água em que foi encontrado um cadáver humano. O fato aconteceu em … Mais Segunda Turma julga casos de multa ambiental, acumulação de cargos e cadáver em reservatório

A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato … Mais Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual é o termo inicial para a incidência de atualização monetária e para a contagem de juros de mora no que diz respeito a crédito oriundo de cheque. A Quarta Turma decidiu afetar à seção um processo que discute o tema depois que o … Mais Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque

Os programas piloto de Justiça Restaurativa implantados por alguns Tribunais de Justiça (TJs) serão mapeados e analisados em uma pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A contratação está prevista no edital da “Série Justiça Pesquisa” e o nome da instituição – que pode ser pública ou privada -, escolhida para a execução será … Mais CNJ quer mapear iniciativas de Justiça Restaurativa no país

Um dos benefícios proporcionados pela Resolução 125/2010, por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, dispõe sobre a capacitação de quem vai atuar na conciliação e mediação no Poder Judiciário. A norma do CNJ tornou há cinco anos obrigatória a capacitação … Mais Capacitação de conciliadores e mediadores melhora atendimento no Judiciário