A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, um cliente que teve cheque devolvido pela instituição financeira. Na decisão, a Corte entendeu que houve falha da CEF na prestação do serviço bancário de modo que deve ser reconhecida … Mais Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque

Decisão do STJ sobre um processo de plágio pode orientar juízes e advogados sobre um instrumento jurídico que frequenta com alguma regularidade os tribunais: o recurso adesivo. Na ação original, um engenheiro entrou na Justiça do Maranhão acusando uma construtora e outro engenheiro de plagiarem um projeto seu. A ação envolvia também a financeira da … Mais Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. O recurso teve repercussão geral reconhecida e há 3.314 casos sobrestados sobre a mesma matéria. … Mais INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse … Mais Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou nesta quarta-feira (2) que aceitou um dos pedidos de impeachment protocolado na Casa contra a presidente Dilma Rousseff. A solicitação, apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal em outubro, baseia-se, principalmente, em um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária. O pedido, que … Mais Decisão de Cunha sobre pedido de impeachment de Dilma deve ser lida nesta quinta

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões, o equivalente a 2,08% do Produto Interno Bruto (PIB). Este número vai substituir a meta atual descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de superavit primário … Mais Congresso aprova revisão de meta fiscal do governo; deficit pode chegar a R$ 120 bi

Estará sujeito a pena de dois a quatro anos de detenção, mais multa, a pessoa que fumar em veículo público ou privado que esteja conduzindo gestante, criança ou adolescente. A medida está prevista no PLS 694/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado em decisão terminativa nesta quarta-feira (2) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O … Mais Fumar em veículo que conduza gestante, criança ou adolescente pode virar crime

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a revendedora Grecovel Veículos de cobrar juros considerados abusivos do Banco Santander, que herdou uma condenação judicial do antigo Banco América do Sul. O caso começou quando a revendedora foi ao Judiciário para questionar 24 contratos bancários firmados entre 1994 e 1998. Já no primeiro … Mais STJ impede cliente de cobrar juro de banco

Em segundo escrutínio, realizado na tarde de ontem (2) no Palácio da Justiça, o desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162 votos. Para corregedor-geral foi eleito o desembargador Manoel de Queiroz … Mais Definido Conselho Superior da Magistratura para o biênio 2016-2017

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente com relação à aplicação da prescrição quinquenal. A Fazenda … Mais Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado