Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, com início a … Mais Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Por prevenção, o … Mais ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu nesta quarta-feira, 16/12, por unanimidade, a nova Diretoria da entidade, que ficou assim constituída: Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice-presidente), Marcelo Vieira von Adamek (primeiro secretário), Fátima Cristina Bonassa Bucker (segunda secretária), Renato José Cury (primeiro tesoureiro), Mário Luiz Oliveira da Costa … Mais Eleita nova Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

O plenário do Senado aprovou ontem (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o pagamento de multa e imposto. O projeto vai atender … Mais Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15), conhecida como PEC dos Precatórios. Foram 394 votos a favor e 4 contra. A proposta, que será agora analisada pelo Senado, muda o regime especial de pagamento de precatórios para possibilitar aos estados e municípios sua quitação. … Mais Câmara aprova em 2º turno PEC que muda o regime de pagamento dos precatórios

O plenário do Senado aprovou ontem (15) projeto de lei que dá acesso aos advogados a todos os documentos de investigações em andamento. A falta de acesso às investigações, associada ao vazamento de informações provenientes delas à imprensa, tem sido uma das principais queixas dos advogados de acusados que respondem a inquérito na Operação Lava … Mais Senado aprova acesso de advogados a investigações do Ministério Público

Adiada para julho de 2016, a redução do limite de isenção de bagagens para viajantes que entram no país por terra, rio ou lago poderá mudar de data mais uma vez. Instrução normativa publicada hoje (15) no Diário Oficial da União prevê que a Receita pode adiar por mais três meses por causa do desenvolvimento … Mais Receita poderá adiar novamente redução do limite de isenção de bagagens

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A autora havia ingressado ação no judiciário com o objetivo de obter autorização para realização do procedimento, afastando a proibição prevista na … Mais TRF3 autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem exames e a fornecerem tratamento médico à parte autora, que possui “audição unilateral mista, de … Mais Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente

Nos crimes de tráfico transacional de drogas a quantidade e a natureza da substância entorpecente importada prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região se baseou nesse entendimento para confirmar decisão da 3ª Turma que condenou o réu, ora embargante, a oito anos, … Mais Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes