Para evitar fraude no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Federação Brasileira Bancos (Febraban) esclarece que o contribuinte pode obter informações e efetuar o pagamento, no Estado de São Paulo, nos canais de atendimento da rede bancária. Para isso, é preciso informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores … Mais IPVA em São Paulo não pode ser pago com código de barras, alerta Febraban

Decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Capital, condenou uma empresa de elevadores e um condomínio a pagarem indenização aos familiares de um homem, que morreu ao cair no poço do elevador. O valor pelos danos morais foi fixado em R$ 150 mil para a mãe e R$ 25 mil … Mais Empresa e condomínio são condenados a indenizar por morte em elevador

A 4ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação imposta pelo Juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista a um renomado frigorífico que deverá pagar ao reclamante, que trabalhava como “inspetor de controle de qualidade”, o adicional de periculosidade pelo trabalho em condições de risco no almoxarifado, local que abrigava produtos inflamáveis. … Mais 4ª Câmara condena frigorífico a pagar adicional de periculosidade a “inspetor de controle de qualidade” que mantinha contato com produtos inflamáveis

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Segundo o entendimento do … Mais Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5440, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Por meio da RPV, o credor de débitos judicias em face da Fazenda Pública … Mais Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 para sustar os efeitos do Decreto Legislativo 293/2015, que restabeleceu os períodos de defeso anteriormente suspensos por portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Ao decidir, … Mais Liminar restabelece portaria que suspende períodos de defeso

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos. Alega-se que as novas regras visam adaptar a … Mais Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

Para evitar multas milionárias e reduzir gastos com processos trabalhistas, grandes empresas têm investido em programas de prevenção (compliance) que, em alguns casos, incluem grupos de profissionais especializados para atuar nos moldes do Ministério Público do Trabalho. A estratégia, por exemplo, foi adotada pela JBS, uma das maiores indústrias de alimentos do país, que pretende … Mais Empresas investem em prevenção para evitar multas e ações judiciais

O aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, tema da Medida Provisória (MP) 692, só poderá valer a partir de 2017. Segundo tributaristas, o Executivo precisava conseguir aprovar a conversão da proposta em lei até o fim do ano, o que não ocorreu. O sócio do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon, explica que a … Mais Imposto sobre ganho de capital é mantido

Termina hoje (7) o prazo para o empregador pagar as guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro. São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial. A Receita Federal destaca que é importante o empregador encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois … Mais Hoje é o último dia para o empregador pagar o Simples Doméstico