A Administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em dezembro, confirmou sentença da Justiça Federal de Blumenau (SC). A ação foi ajuizada por uma segurada após ter seu seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho … Mais União não pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido de condenação da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 60 mil, feito pelo espólio de uma paciente vítima de câncer, pela prestação de serviços de saúde … Mais Rejeitado pedido de condenação a entes públicos por suposta falha no atendimento de paciente vítima de câncer

Quase 20% das ordens judiciais recebidas todo mês pela Serasa Experian, instituição que administra o cadastro de inadimplentes do Serasa, já são feitas pelo Serasajud, sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em setembro do ano passado e que estabelece a comunicação direta entre os tribunais e a instituição. Segundo dados da empresa, em … Mais Pedidos de tribunais feitos via Serasajud já chegam a 20% do total

Executivos, empresários e diretores ligados a companhias que devem imposto estão sendo alvo de processos criminais. Segundo advogados, a prática é uma tática do governo para persuadir a empresa a aderir a parcelamentos e liquidar as dívidas fiscais. O sócio do escritório CAZ Advogados, Daniel Zaclis, conta que os dirigentes das empresas são procurados pela … Mais Ação criminal é tática para cobrar impostos

Foi entregue nesta quarta-feira (13) o selo de qualidade OAB Recomenda a 139 faculdade e cursos de direito de todo o Brasil. Em cerimônia realizada na sede da Ordem em Brasília, a entidade reconheceu a excelência no ensino do direito. O selo é entregue a cada três anos e leva em conta a aprovação de … Mais OAB entrega a 139 faculdades selo de qualidade em ensino de direito

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (13), com vetos, a Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. O texto da nova lei foi assinado no fim da tarde pela presidenta. Pelo menos três dispositivos foram vetados. Um deles é o que permitia a … Mais Lei da Repatriação é sancionada com vetos

A presidente Dilma Rousseff sancionou leis que alteram os estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia. A Lei nº 13.245 altera o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê direitos dos advogados. Segundo o novo texto, o profissional pode “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, … Mais Leis alteram estatutos da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, disse ontem (13) que as chamadas audiências de custódia podem reduzir em 50% o número de presos provisórios no país. A redução seria alcançada caso os índices de liberdade provisória obtidos hoje com as audiências sejam mantidos em … Mais Audiências de custódia podem reduzir em 50% número de presos provisórios

A partir de amanhã, sexta-feira (15), não haverá mais limite mínimo para a emissão de Transferência Eletrônica Disponível (TED), informou ontem (13) a Federação Brasileira Bancos (Febraban). Até hoje, o valor mínimo ainda é R$ 250,00. Segundo a Febraban, o objetivo da mudança é facilitar a vida do consumidor na hora de fazer transferências de … Mais Emissão de TED não terá mais limite mínimo, diz Febraban

A Prefeitura de Tambaú e uma empresa realizadora de concursos públicos deverão indenizar candidata ao cargo de ajudante-geral, por ter sofrido constrangimento durante prova. A decisão, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor de R$ 5 mil pelos danos morais. De acordo com o processo, a … Mais Prova de levantamento de peso em concurso público gera indenização