A 2° Turma Recursal Cível do RS condenou uma empresa de comércio de piscinas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a cliente que recebeu sua piscina no final do verão. Caso A autora narrou que firmou contrato com a empresa em dezembro de 2014 para a aquisição de uma piscina, montagem e … Mais Empresa de piscina é condenada a pagar indenização

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Na decisão, a … Mais Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obriga as locadoras a oferecerem veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto de 20 automóveis de sua frota. No caput do artigo 52 a lei exige a destinação de veículo … Mais Ação ajuizada no STF pede suspensão de obrigatoriedade de veículos adaptados em locadoras

O pedido de habeas corpus de um homem preso por descumprir medida protetiva foi negado pela 2ª Câmara Criminal do TJRS. A medida foi determinada com a incidência da Lei Maria da Penha. Caso O paciente teve sua prisão preventiva decretada após descumprimento de medida protetiva, determinada a partir da Lei Maria da Penha. Após … Mais Habeas corpus é negado em caso de violência doméstica

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de segurança de banco que matou um cliente e feriu outro após discussão sobre travamento da porta giratória em agência localizada em São Miguel Paulista, na Capital. A pena é de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. … Mais TJSP condena segurança de banco por morte de cliente

O tempo médio de espera para o agendamento de perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou de 20 dias, antes do início das greves no setor, para os atuais 89 dias. A informação foi divulgada pelo instituto pouco depois do anúncio do retorno ao trabalho dos médicos peritos na próxima semana. O … Mais INSS: espera por perícia médica subiu de 20 para 89 dias

A Receita Federal esclareceu como deve ser o procedimento para definir a incidência do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras de pessoas físicas que, em algum momento, ganharam a condição de não residentes no país, mas retornaram ao Brasil. Segundo a Receita, a explicação foi necessária porque houve casos de pessoas físicas residentes no … Mais Muda regra para brasileiros não residentes no Brasil pagarem IR

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, … Mais Empregador indenizará adestrador de cavalos que fraturou perna com coice de égua

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que pediu na Justiça do Trabalho, entre outros, um acréscimo salarial por acúmulo de funções na reclamada, uma clínica médica e odontológica. A trabalhadora tinha sido contratada como ajudante de serviços gerais, função que exerceu de primeiro de abril de 2011 a 21 de … Mais 11ª Câmara nega acréscimo salarial por acúmulo de função de ajudante geral de uma clínica médica

A 6ª Turma do TRF do 1ª Região decidiu não conhecer de uma apelação na qual o recorrente não utilizou argumentos para combater os fundamentos da sentença. No caso, os demandantes interpuseram recurso contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido dos autos no … Mais Demonstração das razões para reforma do julgamento é pressuposto necessário para apreciação do recurso de apelação