A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de danos morais a beneficiária do seguro desemprego pela Caixa Econômica Federal (CEF). A autora da ação alegava que quando foi preenchido o seu requerimento de seguro-desemprego, a funcionária da CEF digitou erroneamente a data de sua demissão, provocando o indeferimento … Mais CEF deve pagar indenização por dano moral a beneficiária de seguro-desemprego por erro no requerimento

Por unanimidade, a 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais anulou sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício assistencial de amparo a deficiente, previsto na lei. Na fase de instrução, foi constatada pelo Juízo a ausência de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para intervir no processo, mesmo figurando incapaz (menor de idade) no … Mais Ausência de manifestação do MP somente gera nulidade processual quando há prejuízo à parte

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal proferida no mesmo sentido. … Mais Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa

Expurgos inflacionários, definição de índices de correção de dívidas e de depósitos judiciais, sentença estrangeira referente a acidente ambiental no Equador e a falência da Transbrasil são algumas das principais causas a serem julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste ano. Uma das causas que deverá ser julgada em fevereiro refere-se à … Mais Alguns dos destaques a serem julgados pelo STJ no início deste ano

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso para averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a decisão seja motivada. Essa prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau ou mesmo pela corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação para formação de seu convencimento. Esse foi o entendimento … Mais Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta

O Supremo Tribunal Federal colocou em operação, desde 21/1, a terceira versão do seu Sistema de Peticionamento Eletrônico, o PET V3. A nova plataforma busca simplificar e tornar mais célere o envio de petições. A principal vantagem da nova versão é a redução do tempo necessário para o cadastramento de petições, e o ponto que … Mais Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF

A pauta na primeira semana do Ano Judiciário de 2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), contará com dezenas de processos previstos para julgamento nas Turmas e no Plenário. Além de temas penais e administrativos nas Turmas, no Plenário, na próxima quarta e quinta-feira, está previsto o julgamento de ações com repercussão geral reconhecida, envolvendo questões … Mais Plenário retoma julgamentos com temas de repercussão geral

As empresas que são alvo de processos por terceirização conseguiram um precedente importante: o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que atende o Estado da Bahia, validou a terceirização de atividade-fim de uma empresa do ramo de saúde. Na decisão, que foi publicada no começo do mês, a quinta turma do tribunal derrubou … Mais Justiça da Bahia valida terceirização de atividade-fim em serviços médicos

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou na quarta-feira (27), a segunda fase de consulta pública sobre o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet, durante evento em Brasília. Acompanhado do ministro da Cultura, Juca Ferreira; das Comunicações, André Figueiredo; e do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça(SAL/MJ), Gabriel de Carvalho … Mais MJ abre 2ª fase de debate público para regulamentar o Marco Civil da Internet

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 8 mil o valor da indenização que uma empresa aérea terá que pagar a uma passageira. A indenização é devida ao atraso de três horas em um voo entre Bolonha e Lisboa, o que provocou a perda da conexão para … Mais Empresa aérea indeniza passageira por atraso de voo