“A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.” Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus no qual a … Mais Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) … Mais IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou entendimento do Juizado da Violência Doméstica da comarca da Capital, que refutou competência para julgar processo que envolve agressão entre vizinhos de condomínio sob os ditames da Lei Maria da Penha. “Não passa a relação ilustrada de uma desinteligência entre vizinhos, convivendo nos arredores de um mesmo condomínio, … Mais Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha

Os passageiros com viagens marcadas para hoje (3) devem entrar em contato diretamente com as companhias contratadas para checar o status do voo, que pode sofrer atraso por causa da paralisação das atividades de aeronautas e aeroviários, programada para o período entre as 6h e as 8h em 12 aeroportos. Se preferirem, passageiros com partidas … Mais Greve de aeronautas e aeroviários pode atrasar voos previstos para hoje

O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu ontem (2) uma liminar proibindo a prefeitura da capital paulista de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do aplicativo Uber, tanto relacionadas aos motoristas quanto aos usuários. “A vigilância [da prefeitura] deve restringir-se … Mais TJ proíbe prefeitura de São Paulo de restringir uso do Uber

A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas ontem (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração neste ano. Outra … Mais Cai idade mínima de dependente que deve ter CPF informado no Imposto de Renda

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa prestadora de serviços odontológicos por tratamento que resultou na extração indevida dos dentes de um paciente. A indenização foi fixada em R$ 9 mil pelos danos materiais suportados e R$ 12 mil por danos morais. O autor procurou a prestadora … Mais Complicações em tratamento dentário geram indenização

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o autor do presente caso, deficiente físico, tem direito ao passe livre no sistema interestadual de transporte coletivo, uma vez que comprovou sua hipossuficiência e deficiência mental. Na decisão, a Corte citou entendimento já firmado pela Turma no sentido de que “As pessoas portadoras de … Mais Pessoa com deficiência comprovada tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de … Mais Turma isenta DNIT de responsabilidade por acidente fatal em rodovia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na … Mais STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800