A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno onde foi erguido o imóvel residencial do executado, considerado impenhorável pela lei. A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90, “o imóvel residencial próprio do … Mais TRF3 autoriza a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou a Alteração Contratual nº 5 da empresa da qual é sócio. No recurso apresentado ao … Mais Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a parte autora, servidora da Universidade de Roraima (UFRR), não tem direito ao adicional de penosidade por exercício de trabalho em zona de fronteira, no percentual de 20% sobre o seu vencimento básico. A decisão reforma sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de … Mais Poder Judiciário não é competente para implementar adicional de penosidade

Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. Segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado dirigia uma camionete Hilux quando foi … Mais Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. A OAB argumenta que o Poder Público … Mais OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo … Mais Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realiza hoje, dia 15, às 14 horas, sessão solene de posse do desembargador Mário Devienne Ferraz como presidente do Tribunal paulista. Eleito vice-presidente e corregedor regional eleitoral na mesma gestão, o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin também tomará posse na solenidade. Os novos dirigentes foram escolhidos para … Mais Presidente e vice têm posse solene no TRE

Com o desafio de responder a uma demanda – a maior do Judiciário nacional – que diariamente recebe 23 mil novos processos, o Poder Judiciário de São Paulo realiza nesta segunda-feira (15), às 17 horas, no Salão dos Passos Perdidos, a Sessão de Abertura do Ano Judiciário e a Posse do Conselho Superior da Magistratura … Mais TJSP abre “Ano Judiciário de 2016” com a posse do Conselho Superior da Magistratura

Passa a vigorar, a partir desta segunda-feira, 15 de fevereiro, o novo horário de funcionamento de todas as unidades de 1ª e 2ª Instâncias da 15 ª Região. O horário para atendimento ao público será das 11h às 17h, mantendo-se assim as seis horas atuais. Para os servidores, o expediente passa a ser das 9h30 … Mais Novo horário de funcionamento de todas as unidades de 1ª e 2ª Instâncias

A 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou um advogado a pagar mais de R$ 123 mil, referentes a uma causa ganha por um cliente dele contra o Estado de Minas Gerais e a uma indenização por danos morais. O cliente ajuizou a ação contra o advogado alegando que este desobedeceu a uma … Mais Justiça condena advogado que não repassou dinheiro a cliente