Um supermercado com filial no sul do Estado foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil em benefício de um funcionário terceirizado que teve sua demissão concretizada de forma indireta pelo estabelecimento. Embora a empresa tenha alegado que o trabalhador, que atuava como motorista, apresentava comportamento inadequado, ela não juntou provas do alegado e permitiu … Mais Supermercado indenizará ex-motorista de empresa terceirizada por forçar sua demissão

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma empresa de saúde privada ao pagamento em dobro de mensalidades cobradas irregularmente de duas consumidoras de plano de assistência odontológica. Elas firmaram contrato em 2006 e acertaram que as parcelas mensais seriam debitadas em suas contas de energia. Passado um ano, entretanto, anunciaram a … Mais Empresa condenada por cobrar serviço após rescisão e acordo judicial com consumidoras

O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem teve relações concomitantes caracterizadas como união estável. A ação foi ajuizada contra o INSS … Mais TRF3 decide que duas companheiras irão dividir pensão por morte de segurado

Pai que recebia indevidamente pensão da filha não vai precisar devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque, além de o erro ter sido dministrativo, a verba era alimentícia e ficou comprovado que não agia de má-fé. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana … Mais TRF4 entende que não cabe devolução de verba alimentícia paga indevidamente pela administração e recebida de boa-fé

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou à Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac), de Lages (SC), que entregue o diploma de graduação em Terapia Ocupacional a uma formanda com mensalidades em atraso. A estudante ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter sua diplomação condicionada ao … Mais Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades

O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As diversas decisões sobre Os efeitos do pagamento de multa de trânsito sobre o ato administrativo … Mais Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, recurso movido pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz) contra o Estado de Minas Gerais em relação à cobrança de tributos. O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período … Mais Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a … Mais Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

Os benefícios da conciliação são muitos, entre eles a agilidade na solução da demanda e a promoção do diálogo entre as partes. Com uma boa conversa, as pessoas podem encontrar a melhor alternativa para o problema, sem a necessidade de uma decisão imposta pelo juiz. Um bom exemplo foi acordo homologado na sexta-feira (4) pelo … Mais Ex-companheiros celebram acordo para posse compartilhada de cachorro

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de fevereiro termina nesta segunda-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores. Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página … Mais Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de fevereiro do eSocial