O motorista que oferece transporte voluntariamente, caso se envolva em acidente com morte do caroneiro, somente será responsabilizado civilmente se comprovado seu dolo ou culpa grave. Com base nessa súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4ª Câmara Civil do TJ negou recurso de familiares de um homem falecido justamente nessas circunstâncias, para manter … Mais Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a uma instituição financeira que desviou R$ 50 mil da conta de um cliente para, a seu bel-prazer, fazer aplicação no mercado financeiro sem autorização. A movimentação clandestina, consequentemente, fez com que o saldo da conta do cliente ficasse negativado. Com isso, além de perder rendimentos, … Mais Banco é condenado a indenizar cliente por aplicar seu dinheiro sem autorização prévia

A 3ª Câmara Civil do TJ determinou que uma seguradora honre duas apólices referentes a imóvel que sofreu perda total em decorrência de incêndio fortuito. A empresa negava-se a pagar o limite máximo previsto em contrato, no valor aproximado de R$ 241,5 mil, pois sua perícia técnica indicava que as avarias ocorreram por “causas internas” … Mais Justiça obriga seguradora a pagar R$ 241,5 mil por sinistro de incêndio em imóvel

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizou na terça-feira (8/03) o seu primeiro julgamento com sustentação oral de um advogado por videoconferência na segunda instância da Justiça Federal, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Na ocasião, os magistrados da Segunda Turma, reunidos em sessão na capital paulista, … Mais TRF3 realiza pela primeira vez julgamento com defesa de advogado por videconferência

Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos (6.015/73), segundo entendimento unânime aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do … Mais Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte … Mais Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata … Mais Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição

Portaria do Ministério da Fazenda editada na semana passada ampliou para US$ 10 mil o limite do valor das importações de medicamentos importados por pessoa física, para uso e consumo pessoal ou individual, mediante anuência do órgão de controle administrativo (Anvisa), com direito à alíquota zero do imposto de importação. Até então, o valor livre … Mais Importação de medicamentos com alíquota zero é ampliada para US$ 10 mil

Apesar de o procedimento de recuperação judicial ser um meio mais conhecido para socorrer as empresas em crise, advogados apontam que dependendo do caso a renegociação fora da Justiça pode ser solução mais vantajosa. A primeira diferença da recuperação extrajudicial é que os credores e a empresa endividada precisam negociar um acordo para o pagamento … Mais Negociação extrajudicial pode ser alternativa

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade. O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira … Mais Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada