A extensão do projeto Audiência de Custódia aos menores infratores começa a se tornar realidade em alguns estados. Uma portaria editada pela 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA regulamenta a audiência de custódia de adolescente apreendido em flagrante, para que no prazo de 24 horas seja levado à presença se um juiz. … Mais Audiência de Custódia começa a ser estendida aos menores infratores

Um auto-posto, de Santos (SP), foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 180 mil ao pai de um frentista morto durante uma série de ataques cometidos pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em maio de 2006. O frentista, que tinha 22 anos e trabalhava há três meses na empresa, foi … Mais Pai receberá indenização por morte de frentista em ataque anunciado do PCC a posto de gasolina

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma mulher por forjar união estável para receber benefício de pensão por morte. Ela recebeu o benefício previdenciário por mais de cinco anos, causando prejuízo de R$ 38.125,21 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o … Mais TRF3 condena mulher que forjou união estável para receber pensão por morte

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de … Mais Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Parmalat e entendeu como válida a modificação do plano de recuperação judicial da empresa, com alteração na forma de pagamento de seus credores. A decisão foi unânime, em julgamento realizado na última quinta-feira (17). Na ação original, a Companhia Metalúrgica Prada alegou que … Mais Recuperação judicial e porte de armas são destaques nas turmas do STJ

As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou na sexta-feira (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte … Mais Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017

Boletim Mensal de Propriedade Industrial, divulgado na última sexta-feira (18), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mostra que os pedidos de patente depositados no órgão somaram 4.575 no primeiro bimestre do ano. Posição estável em comparação aos 4.570 pedidos feitos em janeiro e fevereiro de 2015. Para marcas e programas … Mais Pedidos de registro de marcas no INPI crescem 7% neste ano

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a um agricultor que agrediu vizinho ao acertar-lhe a cabeça com uma cuia de chimarrão, durante assembleia de moradores no interior de município do meio-oeste catarinense. Ele terá de pagar, para cobrir danos materiais, morais e estéticos, R$ 31,6 mil em favor da vítima, que após … Mais Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização de R$ 31 mil

A 6ª Câmara Civil do TJ determinou que um aposentado banque pensão alimentícia provisória em favor da ex-companheira, em valor correspondente a 20% de seu benefício previdenciário, pelo prazo de dois anos. A mulher tem 56 anos e acaba de sair da penitenciária, onde cumpriu pena em regime fechado nos últimos dois anos. A relação … Mais Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que homem denunciado injustamente pelo crime de extorsão mediante sequestro receba indenização da pessoa que o acusou. O desembargador Rômolo Russo, relator do recurso, afirmou que o caso é “peculiar e grave” e manteve o valor da compensação por danos morais … Mais Homem acusado falsamente de sequestro será indenizado por autor da denúncia