Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edificação erguida sem autorização em faixa de domínio é ilegal e não prevê compensação. Os invasores … Mais Construir em área irregular não dá direito a indenização

Métodos alternativos para resolver conflitos, a conciliação e a mediação ganharam reforço com o novo CPC (Código de Processo Civil) – que entrou em vigor na sexta (18) e traz a obrigatoriedade da audiência de conciliação. A conciliação entre empresas, assim como a mediação, é indicada para as que mantêm uma relação continuada e tendem … Mais Novo código reforça conciliação para resolver litígio de empresas

Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista condenou uma instituição bancária a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais a um homem atingido por tiro de fuzil durante confronto entre assaltantes e seguranças de uma agência. O banco também foi condenado a pagar indenização por danos … Mais Banco é responsabilizado por incidente com bala perdida

Companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu deverá indenizá-lo por danos morais, determinou a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. O consumidor lesado afirmou ter solicitado comida especial kosher no momento em que … Mais Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de … Mais Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC). Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia. … Mais OAB discutirá regras do CPC

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (23) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 17 de março e segue … Mais Senado aprova uso da fosfoetanolamina, a ‘pílula do câncer’

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas … Mais Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderá ser crime

Ainda no clima de homenagens ao Dia da Mulher, celebrado no último dia 8, deputados federais aprovaram ontem (23) quatro propostas relacionando direitos ao gênero feminino. Além de acatar e encaminhar para a sanção do Palácio do Planalto o Projeto de Lei (PL) 4.073/15, que institui 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na … Mais Câmara aprova quatro propostas que garantem direitos à mulher

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou ontem (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no … Mais Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo