O fenômeno jurídico da deslegalização, “em que a própria lei transfere para o órgão administrativo a competência para a criação de normas, com a preservação dos atributos típicos da lei”, sustenta a opção da universidade em organizar o regime de trabalho de seus empregados, atendendo ao interesse público. Assim caminhou o voto da desembargadora Maria … Mais Autonomia constitucional de universidade legitima adoção do regime 12×36 para seus empregados

Silicose é uma espécie de pneumoconiose – doença decorrente da inalação de poeiras inorgânicas (minerais) e orgânicas em suspensão nos ambientes de trabalho. Um trabalhador que operava com jateamento de areia em vidro desenvolveu a doença, que o incapacitou. Em seu processo trabalhista, ganhou o direito, entre outras verbas, a danos morais e materiais. A … Mais Cabe dano moral e material a trabalhador permanentemente incapacitado

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por dano moral a um cliente do banco que foi furtado dentro da agência. Segundo o autor da ação, R$ 1 mil de sua conta foram levados por terceiros, de maneira ardilosa, no momento em … Mais TRF3 manda Caixa pagar dano moral a cliente furtado dentro da agência bancária

Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), é necessário que a vítima tenha se envolvido em acidente com veículos que possuam motor próprio e circulem por vias terrestres (asfalto ou terra). Veículos que trafegam sobre trilhos, como é o caso de trens, não … Mais Vítima de acidente causado exclusivamente por trem não está coberta pelo DPVAT

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aposentado que pedia a reprodução de cópias de um inquérito policial, em razão da sua residência ter sido alvo de mandado de busca e apreensão. Segundo o recorrente, seu advogado protocolou no cartório da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR) pedido de … Mais Advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O processo incialmente foi discutido na Quarta Turma do tribunal, e levado à seção devido à discussão sobre a … Mais Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito

Três propostas para encurtar os longos procedimentos de licenciamento ambiental, principalmente em obras de infraestrutura, correm o risco de surtir o efeito oposto. Se a flexibilização ocorrer, especialistas apontam que o impasse só mudará de ambiente: dos órgãos ambientais para os tribunais. A previsão pessimista decorre, por exemplo, da sugestão de que o licenciamento de … Mais Flexibilização de licenciamento pode gerar entraves judiciais

Nos próximos 12 dias, pelo menos 16 milhões de contribuintes terão de entregar a declaração do IR deste ano à Receita Federal. Como nos anos anteriores, o programa da declaração tem algumas novidades. A principal delas é a exigência de que profissionais da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais) e … Mais Prazo para declarar Imposto de Renda termina dia 29; confira as novidades

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo firmou uma parceria com a Universidade de São Paulo (USP) para lidar com a grande quantidade de decisões judiciais para entrega de materiais e medicamentos movidas contra o órgão. A pasta informou que atende a mandados judiciais para fornecimento de “produtos completamente sem conexão com o … Mais Secretaria da Saúde de SP quer evitar judicialização do fornecimento de remédios

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou a aplicação da Lei Maria da Penha em processo que resultou na condenação de uma mulher à pena de três meses de detenção por lesões corporais infligidas a sua ex-sogra. Consta nos autos que a ré morou com a vítima no período em que era companheira de seu … Mais TJ confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra