O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente, na última semana, recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) para suspender a exigência de exame toxicológico na expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C (transportadores de carga), D (transportadores de passageiros) e E (condutores … Mais TRF4 mantém exigência de exame toxicológico a motoristas profissionais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que retirara a constrição de bens de um réu diante de sua absolvição. O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária. Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica revogação das … Mais Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, e o advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira estarão em Campinas para participar do VII Encontro Anual AASP, que acontecerá a partir de amanhã, quinta-feira, 28, e nos dias 29 e 30, no Expo D. Pedro – Av. Guilherme Campos, 500, … Mais Presidente do Conselho Federal da OAB, juristas e advogados debatem, em Campinas, temas de interesse da sociedade brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutenção do plano nas mesmas condições, alegando que, … Mais Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido

Agências reguladoras, entes e órgãos vinculados ao governo passarão a fiscalizar as empresas também com base nos precedentes judiciais do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. Antes, o arcabouço normativo que as autoridades levavam em conta eram apenas as leis e as súmulas vinculantes, explica o sócio do escritório Souto Correa, … Mais Reguladores se basearão em precedentes

Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos. Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade … Mais Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet

Nos últimos cinco anos, o número de casais estrangeiros que adotaram crianças brasileiras diminuiu 63,6% – em 2010, foram 316 adoções internacionais, número que foi caindo nos anos seguintes, chegando a 115 no ano de 2015. Os dados, da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), foram apresentados durante o seminário “Adoção internacional: as diferentes leituras de … Mais Número de adoções internacionais diminui 63% no país nos últimos cinco anos

A fim de evitar o bloqueio do acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos usuários do sistema a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91. Os técnicos do DTI detectaram, nesta segunda-feira (25/4), que a … Mais CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, decidiu negar indenização a passageiro de empresa aérea que disse ter pertences subtraídos de sua bagagem durante voo entre Lisboa e Florianópolis. Segundo os autos, o homem empreendeu viagem com o objetivo de passar as festividades de … Mais Bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento

A desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, relatora do recurso, após refletir sobre as assertivas autorais (o AVC seria ‘resultado de sua dedicação em longos anos na direção da sucursal da empresa reclamada no Brasil, do ritmo de trabalho intenso, do stress e da pressão psicológica exercida pela Matriz’), observou que “a reclamada não impugnou a … Mais Decisão da 1ª Câmara reconhece indenização substitutiva e dano moral a trabalhador demitido que vivenciava stress