A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional de 15% para 3% sobre o valor de uma causa calculada em R$ 7 milhões. Derrotada em processo envolvendo imunidade tributária de uma entidade filantrópica, a Fazenda Nacional alegou que o valor fixado era exorbitante e requereu sua … Mais STJ reduz honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional

Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a desde ontem (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não … Mais Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o Estado

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) irá modificar o horário de funcionamento da Justiça Federal no Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos, conforme a Resolução TRF2-RSP-2016/00006, de 4 de março de 2016. Dessa forma, os órgãos de 1º e 2º graus situados na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro funcionarão … Mais Justiça Federal no Rio terá horário modificado durante Jogos Olímpicos

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, por isso, a Justiça não pode obrigar a autoridade administrativa a aceitar como válido título obtido por servidor em universidade estrangeira, sem observar os requisitos legais previstos para a validação do curso em território nacional. Com base nessa premissa, a Sexta … Mais Não cabe reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima. Também foi criada uma infração … Mais Presidente Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito

A minuta do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet –considerado por Dilma Rousseff um dos grandes legados de seu governo– prevê que as teles e os aplicativos não precisem mais entregar à Justiça dados cadastrais de seus usuários quando não armazenarem esse tipo de informação. Embora o decreto abra exceção para informações como … Mais Aplicativos devem ficar livres de entregar dados de clientes

Termina hoje (6) o prazo para o empregador doméstico fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de abril, que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, mas como no mês de maio a data … Mais Empregador doméstico tem até hoje para pagar guia do eSocial

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por casal da região Oeste do Estado para atribuir ao Executivo estadual a responsabilidade pelo pagamento de despesas com o tratamento médico-hospitalar de seu filho em rede particular de saúde. O jovem envolveu-se em … Mais Se inexistente vaga em UTI na rede pública, Estado responde por internação particular

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro (aluguel dúplice ou 13º aluguel). O recurso foi interposto por uma administradora de shopping … Mais Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado busca receber honorários de médico amparado pela gratuidade de justiça. No processo de cobrança de honorários, o advogado narra que o autor da ação principal, um médico, teve ação julgada improcedente pela … Mais Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução