A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena … Mais Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença

Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias têm feito com que empresas tenham dificuldade em liberar as cargas e cumprir contratos. É o que está ocorrendo, por exemplo, no Porto de Santos, onde estão equipamentos de informática destinados ao governo da Bahia. Segundo … Mais Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a administração municipal afirma que as novas regras “estão em sintonia com uma série de decisões judiciais … Mais Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária

Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a medida vai beneficiar … Mais Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal

Dona de casa de religião foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais, após comentários ofensivos via Facebook a ex-frequentadora do local. Caso A autora da ação narrou que postou um comunicado em seu Facebook e em jornal de circulação do meio religioso, sobre sua saída da casa religiosa pertencente … Mais Postagem ofensiva via rede social gera indenização

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resolução CNJ n. 105/2010. Ambas as ferramentas já estão prontas e … Mais CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o ministro, trata-se da maior alteração já realizada … Mais PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro

Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos. Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão à trabalhadora. No processo, por … Mais Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de … Mais Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais. O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no … Mais Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade