Avançou o debate da minuta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define os critérios da remuneração de mediadores e conciliadores judiciais. A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, em reunião, aprovou a minuta do ato normativo, que será levado ao Plenário Virtual. O pagamento está previsto no novo Código de … Mais Comissão do CNJ aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores

A Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5514, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Ordinária Estadual 6.720/2014, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. De acordo com a associação, a … Mais Lei do RJ que altera nomenclatura do cargo de advogado de fundação é tema de ADI

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 956475 e restabeleceu decisão da primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obriga o Município de Volta Redonda (RJ) a matricular uma criança de quatro anos em creche pública. Segundo o relator, pelo artigo 208, … Mais Decisão do ministro Celso de Mello assegura matrícula de criança em creche

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da I. N. T. E. C. Ltda.. A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o trabalhador ter pedido o desligamento após conseguir emprego melhor, os ministros consideraram o … Mais Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a C. S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a título de danos morais. Cabe recurso da sentença. Para o … Mais Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente

O PR (Partido da República) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp. A ideia é deixar expresso que não pode existir esse tipo de interrupção no serviço. O texto questiona a constitucionalidade de trechos … Mais Advogados vão ao Supremo Tribunal Federal para blindar o WhatsApp

Começam a vigorar ontem (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Normativa 395, foram anunciadas em janeiro deste ano. A multa em casos de descumprimento das … Mais Novas regras para operadoras de plano de saúde entraram em vigor

A 5ª Câmara Civil do TJ condenou hospital do Vale do Itajaí por negligência em atendimento de paciente que morreu por causa não completamente esclarecida, um dia após entrada no pronto-socorro com quadro de lombalgia. O estabelecimento pagará R$ 109 mil por danos morais, valor dividido entre os três filhos da falecida, mais pensão mensal … Mais Hospital foi negligente com doente que chegou com lombalgia e faleceu por ‘choque’

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Florianópolis que condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de um adolescente que foi agredido fisicamente por fiscal da prefeitura. De acordo com o processo, o autor é filho de um … Mais Filho de camelô agredido pela fiscalização da prefeitura será indenizado em R$ 5 mil

Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabe ao juiz de paz atuar na homologação de rescisões de contrato de trabalho, conforme prevê o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi … Mais Juiz de paz deve homologar rescisões trabalhistas, na falta de assistentes