Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no artigo 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos … Mais Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária. A decisão que condenou a … Mais Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma

Após uma sentença de mérito, as partes podem apelar da decisão, se lhes convier. Há um “remédio jurídico” para cada caso. Quando, na sentença, uma das partes entender que houve alguma omissão, contradição ou obscuridade, cabem embargos de declaração. Mas, se ficar claro que esse apelo tem a única finalidade de protelar (“ganhar tempo”), o … Mais Multa por embargos protelatórios deve ser aplicada de maneira criteriosa

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a que responde, que se encontra em grau de apelação. O ministro explicou que a decisão do juízo de primeira instância não … Mais Afastada prisão preventiva decretada com base na gravidade genérica de crime

A dona de um automóvel atingido pela queda de uma árvore deverá ser indenizada pelo Município de Belo Horizonte em mais de R$10 mil, por danos materiais. A decisão é do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, titular da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte. Segundo a proprietária, o veículo, que o marido dela … Mais Dona de veículo danificado por queda de árvore é indenizada

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar preso que sofreu acidente de trabalho durante cumprimento de pena restritiva de liberdade. O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos. Consta dos … Mais Preso será indenizado por acidente de trabalho durante cumprimento de pena

Com o objetivo de desafogar o Judiciário, a startup jurídica “Sem Processo” é uma plataforma on-line para intermediar acordos entre empresas e consumidores. Com aporte inicial de R$ 3,5 milhões, a meta é atingir mil petições mensais até o final do ano. A ideia surgiu da preocupação do CEO da empresa, o advogado Bruno Feigelson, … Mais ‘Sem Processo’ quer desafogar o Judiciário

O juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D’Oeste, condenou a Prefeitura a pagar indenização por danos morais no valor equivalente a 300 salários mínimos aos familiares de uma mulher, vítima da gripe H1N1, que morreu por negligência médica. A decisão também arbitrou o pagamento de pensão mensal à … Mais Justiça determina indenização por erro em diagnóstico de gripe H1N1

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de Mirassol a indenizar criança castigada por professora após desentendimento com colega de classe. A indenização foi fixada em R$ 5 mil a título de danos morais. Consta dos autos que o menino, que é deficiente auditivo, tinha comportamento agressivo e difícil. … Mais Criança castigada por professora será indenizada

Um auxiliar de rampa que atuava no (des)carregamento de aeronaves ganhou parte de seus pedidos no 1º grau, além de obter a responsabilidade subsidiária da Infraero. A empresa pública recorreu alegando que não houve prestação de serviços entre ele a empresa de aviação e, portanto, também com o trabalhador não havia vínculo algum. O desembargador … Mais Contrato de concessão de uso de área com empresa aérea afasta condenação da Infraero