Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

Um pedido de vista do ministro Nefi Cordeiro suspendeu o julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso repetitivo que vai definir o início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público quando sua intimação se dá em audiência. A decisão também terá reflexos para a Defensoria Pública. Ao apresentar … Mais Suspenso julgamento de repetitivo sobre prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha recebido mais de 325 mil processos em 2016, o ano foi marcado por acontecimentos relevantes que vão contribuir para a redução do excessivo número de recursos que chegam ao tribunal e, consequentemente, para viabilizar o melhor cumprimento de sua missão institucional – a de uniformizar a interpretação … Mais Um ano de grandes passos para uma melhor prestação jurisdicional

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15,1 mil, em favor de cliente que sofreu queimaduras de primeiro grau na cabeça e na testa após aplicar creme fabricado pela ré. A … Mais Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a apreensão do passaporte de uma mulher que, respondendo a processo por dívidas relacionadas a mensalidades escolares, pretendia se mudar para a Irlanda. O juiz José Wilson Gonçalves consignou ainda a possibilidade de substituição da medida por depósito/garantia em dinheiro no valor da cobrança, atualizado e … Mais Para garantir dívida, Justiça determina apreensão de passaporte

Considerando a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região publicou, no dia 9/12, resolução que institui o procedimento de intimação de partes via o aplicativo WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da … Mais Juizados Especiais Federais da 3ª Região regulamentam intimação de partes via WhatsApp

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, que “é imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres”. A decisão foi relatada pela desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Ocorre que, na primeira instância, o pedido de perícia do … Mais Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual

O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de … Mais Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano

Nas situações em que haja depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, sua não indicação, em ação de execução, configura má-fé apta a justificar a condenação estabelecida no artigo 940 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenaram … Mais Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15). O ministro relator … Mais Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. A lei … Mais Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário