Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

Proprietários de terrenos vazios ou edificações consideradas sem uso estão sendo notificados pela Prefeitura de São Paulo para que apresentem, no prazo máximo de 12 meses, um plano de utilização para os imóveis, sob pena de aumento do IPTU e desapropriação. Ao todo, 170 já receberam o aviso e outros 700 casos estão em fase … Mais São Paulo notifica donos de imóveis desocupados e pode penalizá-los

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, um grupo econômico formado por quatro empresas que atuam no setor de pavimentação, manutenção, construção e infraestrutura de rodovias, e que se encontra em recuperação judicial, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 85.396,08, correspondente a pensão mensal devida a partir de 12/8/2003 … Mais Família de empregado morto em acidente de trabalho terá direito a pensão de R$ 85 mil

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a legalidade da Portaria 2.816/98 do Ministério da Saúde, que limitou o percentual de cesarianas, em relação ao total de partos por hospital, a 40% para o segundo semestre de 1998; 37% para o primeiro semestre de 1999; 35% para o segundo semestre … Mais TRF3 reconhece legalidade de Portaria do Ministério da Saúde limitando cesarianas em hospitais

O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, em análise do processo 0000514-74.2012.5.02.0446. … Mais Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre

País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística lança … Mais Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção … Mais Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário … Mais Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual

Entre os dias 29/6 e 3/7, o Juizado Itinerante estará na região de São Miguel Paulista, zona leste da Capital. O serviço tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais … Mais Juizado Itinerante atenderá em São Miguel Paulista

Decisão da 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar agente penitenciário por exposição indevida de sua imagem. O valor foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais. De acordo com os autos, em março de 2010, no Centro de … Mais Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu liminar e manteve decisão que decretou a prisão preventiva de jovem condenado por tráfico de drogas. O autor alegava que na época dos fatos tinha 17 anos, sendo, portanto, inimputável, o que excluiria a prática do crime e os pressupostos de sua prisão. Após … Mais Mantida decisão que condenou jovem por tráfico de drogas