Deputados que são contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a proposta de redução foi aprovada pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quinta-feira. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o texto votado fere … Mais Deputados devem entrar no STF contra votação da maioridade
É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o … Mais Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de uma construtora, parte autora da ação, à adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) em substituição ao Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) no período-base de 1990, para fins de elaboração de suas demonstrações … Mais Turma reconhece validade da adoção do IPC para o cálculo das demonstrações financeiras no ano-base 1990
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu mandado de segurança para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no âmbito de sua atuação administrativa, deixe de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo quando … Mais Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem administrativamente junto ao INSS
Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações … Mais Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a um “falso sequestro” aplicado a partir de um telefonema feito em Tremembé (SP) para uma vítima em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão se deu na Ação Cível … Mais Cabe ao Ministério Público do local da ligação apurar crime de falso sequestro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, proposta que proíbe operadoras de telefonia de enviar ao assinante mais de uma mensagem por dia – de texto ou de voz – para alertá-lo da existência de conta não paga. Pelo texto aprovado, que segue para a análise … Mais Câmara aprova limite para alertas de cobrança de telefônicas a clientes
O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação em mandado de segurança impetrado por um candidato para assegurar a participação em curso de formação de vigilante, impedido em razão de ações penais em curso contra o interessado pela prática do crime de lesão … Mais Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante
O volume recorde de pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre, divulgado ontem pela Serasa Experian, é um dos indicativos de como andam movimentados os escritórios de advocacia. Foram 492 solicitações em todo o país, a maior quantidade verificada desde que entrou em vigor a Lei de Recuperação Judicial e Falências – Lei nº 11.101, … Mais Escritórios investem para atender empresas em crise
A Comarca de Palmital realizou, no último dia 30, mais uma edição da Oficina de Pais e Filhos. Houve trabalho com os pais, com crianças e adolescentes. O evento contou com a participação de voluntários, que se organizaram para realizar as atividades com os grupos de convidados. A oficina da comarca é realizada há um … Mais Comarca de Palmital realiza Oficina de Pais e Filhos
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 