Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em análise preliminar do caso, a ministra entendeu que … Mais Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização … Mais Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da empresa Google Brasil a indenizar por danos morais um homem que apareceu na ferramenta Street View e não teve sua imagem “borrada” digitalmente, sendo possível reconhecer sua identidade. Condenada a pagar indenização de R$ 7,2 mil a título de … Mais Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu, na última sexta-feira (3), o título de Cidadão Mocoquense. No dia seguinte, foi a vez de Sertãozinho entregar a honraria a Nalini. As cerimônias foram realizadas nas Câmaras Municipais das respectivas cidades. Em Mococa, o presidente foi recebido pela Corporação Musical … Mais Presidente do TJSP é o mais novo cidadão de Mococa e Sertãozinho

Na última sexta-feira (3), o Fórum de Mococa recebeu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, para a solenidade de homenagem ao patrono do prédio, João Gomes Barretto Filho. O Dia do Patrono, inserido na Agenda 150 anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante, foi instituído pela Presidência do … Mais Fórum de Mococa realiza cerimônia comemorativa ao Dia do Patrono

Para comemorar três anos de existência, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de São Miguel Paulista (Cejusc) estreou hoje a exposição Mediar é Arte, Grafitar é Arte, Arte no Cejusc, composta de diversas telas de grafitismo, criadas por grafiteiros da zona leste da Capital. Inspiradas no tema “mediação de … Mais Cejusc de São Miguel Paulista comemora três anos com exposição de grafitti

Na sexta-feira (3), os familiares do desembargador Dalmo do Valle Nogueira estiveram na Comarca de Monte Alto para a colocação daplaca que designou seu nome ao fórum local. O magistrado atuou na primeira entrância em Monte Alto no ano de 1942. O evento, em espaço cedido pela Casa do Advogado, contou com a presença da … Mais Desembargador Dalmo do Valle Nogueira é homenageado na Comarca de Monte Alto

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual – e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional … Mais Lei de São Paulo regulamenta ICMS do comércio eletrônico

A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai passar a conter mais dados. Segundo técnicos do Fisco, a e-Financeira será … Mais Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

O jurista Dalmo Dallari defendeu, na quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados, a judicialização da saúde no Brasil — ou seja, a determinação, pela Justiça, de o Executivo arcar com tratamentos ou com a compra de produtos específicos para determinado paciente. Na argumentação de Dallari, a Constituição de 1988 diz expressamente que os cuidados de … Mais Jurista defende ações judiciais para garantir tratamentos de saúde