Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Para os ministros, … Mais Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado

Entre os dias 20 e 24/7, o Juizado Itinerante estará na zona leste da Capital. O serviço tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais frequentes envolvem Direito do Consumidor, … Mais Juizado Itinerante atenderá no CEU São Rafael

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de uma passageira contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A autora da ação alegava que a empresa seria responsável por danos materiais e morais sofridos em decorrência de lesões ao ser empurrada e machucada por outros … Mais Negada indenização a mulher lesionada em trem da CPTM

O juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 7ª Vara Criminal Central, condenou homem pela prática de tráfico de entorpecentes. Ele terá que cumprir pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de seiscentos dias-multa, fixado cada um no valor mínimo legal. Consta da denúncia que policiais militares que faziam patrulhamento … Mais Acusado de tráfico de crack é condenado a seis anos de prisão

Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar indenização por danos morais à mãe de um homem que morreu em razão da queda de uma árvore. A indenização foi fixada em R$ 80 mil. De acordo com o processo, a autora estava no … Mais Prefeitura de São Paulo é responsabilizada por queda de árvore que matou motorista

Instituído por meio de Portaria, o Dia do Patrono busca homenagear personalidades que dão nome às edificações forenses para preservar a memória histórica, apresentando a trajetória daqueles que edificaram o Poder Judiciário paulista em todas as unidades judiciais do Estado. A Iniciativa está inserida na Agenda 150 anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante. O … Mais Dia do Patrono é comemorado na Capital e Interior

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve proibição da cobrança de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo em São Caetano do Sul. A decisão de primeiro grau, da 4ª Vara Cível da comarca, considerou ilegal a cobrança da taxa no carnê do IPTU do exercício de … Mais TJSP proíbe taxa de coleta de lixo em São Caetano do Sul

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um policial por participação em chacina ocorrida no Jardim Varginha, na Capital, com sete vítimas. Pelos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa, foi sentenciado a 36 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os … Mais Policial é condenado por participação em chacina

Entre os benefícios do processo digital estão a agilidade, a sustentabilidade e a informação acessível a todos. O chamado “tempo morto” — período em que o feito fica parado ou tramita apenas burocraticamente — praticamente acabou. Procedimentos como autuação, numeração, subida de petições e juntada física dos documentos desapareceram. O processo digital também elimina deslocamentos, … Mais Em um ano, processo é julgado em 1ª e 2ª instâncias

Uma empresa do Mato Grosso do Sul foi punida pela Justiça Trabalhista depois de usar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) de um trabalhador do interior paulista. Sem nunca ter sido contratado pela empresa sul-mato-grossense, o trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter … Mais Uso indevido de dados gera punição