A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os escritórios de advocacia são sociedades simples e não seria possível, em processo de dissolução, estabelecer uma valor para a clientela e dividi-lo entre sócios. Para os ministros, “bens incorpóreos” – como clientes – só podem ser levados em consideração em casos de rompimento … Mais STJ julga extinção de escritório de advocacia
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao apelo de um bancário acusado de efetuar saques indevidos em contas de clientes e determinou que a atualização monetária do valor da condenação incida a partir do evento danoso, e que os juros de mora observem o teor do art. 883 da CLT, que prevê a penhora … Mais Bancário acusado de efetuar saques indevidos terá de restituir empregador
Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família … Mais Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão
O dono de uma oficina mecânica na capital será indenizado em R$ 10 mil por sofrer agressão verbal e física promovida por um cliente, que desconfiou da idoneidade do comerciante e o acusou de ter subtraído gasolina do tanque de seu veículo durante serviço de manutenção. A decisão acaba de ser confirmada pela 4ª Câmara … Mais Cliente indenizará dono de oficina mecânica na capital após chamá-lo de ‘ladrão’
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa portuária a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade. As instâncias inferiores haviam julgado improcedente o pedido do trabalhador por não haver previsão nesse sentido nas normas … Mais Empresa portuária deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lojas a pagar as diferenças salarias a uma operadora de caixa relativa ao reflexo, nas verbas rescisórias, da parcela denominada “quebra de caixa”. Segundo o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, o TST já decidiu que a Súmula 247, que reconhece a … Mais Turma reconhece natureza salarial de “quebra de caixa” e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que obriga a Prefeitura de Avaré a adotar medidas necessárias para retirar invasores de área de proteção ambiental, bem como retirar lixo depositado, sob pena de multa diária de R$ 1.000. O local fica no “Parque Ecológico da Água … Mais Prefeitura de Avaré deve reverter dano ambiental em área de proteção
O 1º Tribunal do Júri da Capital condenou ontem (20) homem acusado de matar criança e ocultar o cadáver. Ele terá que cumprir pena de 24 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Consta dos autos que ele consentiu enquanto um vizinho – que teve o processo desmembrado e será … Mais Tribunal do Júri condena homem por participação em estupro e morte de menina
O Palácio da Justiça recebeu hoje (21) a Campanha de Doação de Sangue, promovida pela Secretaria da Área da Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo (SAS), em parceria com a Fundação Pró-Sangue, do Hemocentro de São Paulo. O objetivo é incentivar a prática nos prédios do Judiciário, tornando-a habitual entre servidores e magistrados. … Mais Campanha de Doação de Sangue chega ao Palácio da Justiça
A responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp), desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, e a presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania do Tribunal (CASC), Maria Luiza de Freitas Nalini, participaram hoje (21), no Palácio dos Bandeirantes, de cerimônia para … Mais TJSP prestigia evento de criação da Promotoria de Combate à Violência Contra Mulher
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 