Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

A importação e posse de semente de maconha consistem em ato meramente preparatório, não podendo ser considerado fato típico caracterizador do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a semente em si não apresenta o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição e não tem qualidades químicas que, mediante adição, mistura, preparação ou transformação … Mais Posse de quatro sementes de maconha não configura crime de tráfico

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou um homem a 30 anos de reclusão e a pagar 15 dias-multa pelo crime de latrocínio, cometido em julho de 2003 no Japão. O réu e um comparsa japonês são acusados de abordar um agiota coreano e enforcá-lo com uma corda. … Mais Justiça condena acusado de cometer latrocínio no Japão

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário … Mais Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança proposta com a finalidade de reconhecer a prescrição punitiva do Conselho Federal de Medicina em processo ético-disciplinar. Na decisão, o Colegiado entendeu que a decisão condenatória recorrível … Mais Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe

Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques interrompeu na tarde de quarta-feira (23) o julgamento de recursos especiais em que o Incra e o Ministério Público Federal (MPF) questionam o pagamento de indenização de cerca de R$ 5 bilhões por um imóvel desapropriado para reforma agrária durante o governo Sarney. Segundo o MPF, … Mais Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O REsp 1.349.306 tratava do índice de correção da conta vinculada do Fundo … Mais Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS

A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital – como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária – deve fazer com que empresas acelerem negócios. Transações fechadas este ano escapam deste aumento. A elevação da alíquota sobre ganhos de capital veio na Medida Provisória 692, … Mais Aumento de imposto deve acelerar aquisições

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou prefeitura do sul catarinense a indenizar em 40 salários mínimos um servidor público que sofreu acidente enquanto realizava drenagem em obra de esgotamento sanitário. Próximo à vítima, encontrava-se uma retroescavadeira, cuja movimentação fez ceder um barranco e provocou a queda de um poste … Mais Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos

Servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade e, depois, teve sua situação funcional corrigida para nível menor, não tem direito a indenização por dano moral. Assim decidiu a 6ª Câmara, em voto proferido pelo desembargador Fabio Allegretti Cooper, para quem “a administração pública apenas corrigiu a situação funcional da empregada. E no curso … Mais Indenização por dano moral: incômodo ou constrangimento relacionados a atos ordinários do cotidiano não geram direito a servidora celetista

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (23) uma proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta a penalidade para quem cometer homicídio ao dirigir embriagado. A proposta, que seguirá agora para o Senado, amplia de dois a quatro anos para quatro a oito anos a pena para motoristas sob efeito de álcool … Mais Pena maior para motorista bêbado que causa morte passa na Câmara