Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. As lojas e apartamentos localizados em dois prédios foram dados … Mais Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi permitida a permanência de dois … Mais Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou ontem (28) ajustes nas regras para uso e divulgação de assuntos médicos em entrevistas, anúncios publicitários e redes sociais. As mudanças abordam também a distribuição de selfies e o anúncio de técnicas não consideradas válidas cientificamente. A resolução deve ser publicada ainda esta semana no Diário Oficial da … Mais Conselho proíbe selfies de médicos com pacientes em redes sociais

O segurado que precisa de um auxílio-doença do INSS poderá ter de esperar quase 90 dias. Desde que a greve dos médicos peritos começou, no dia 4 de setembro, 300 mil perícias, de 450 mil agendadas, deixaram de ser feitas, segundo Francisco Cardoso, presidente da ANMP (associação dos médicos peritos). A Justiça determina que pelo … Mais Greve deve causar espera de 90 dias por auxílio-doença

Um paciente que teve a cirurgia custeada pela União foi condenado a devolver R$ 3.700 que sobraram de um total de R$ 223 mil recebidos para o procedimento. A sua família pretendia utilizar o restante do dinheiro, conquistado na Justiça, para custear o acompanhamento médico pós-cirúrgico. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, … Mais Paciente que ganhou verba da União para realizar cirurgia terá que devolver dinheiro que sobrou

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministro Público Federal (MPF) para determinar que dois acusados sejam processados pelo crime de descaminho. Em primeiro grau, o juiz havia aplicado o princípio da insignificância para rejeitar a denúncia, pois o valor dos tributos devidos pela importação das … Mais Repetição do crime de descaminho impede aplicação do princípio da insignificância

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento às apelações cíveis reciprocamente interpostas por um município do planalto norte do Estado, e por uma cidadã residente naquela cidade, para manter decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil pela indevida sobreposição de caixões de … Mais Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias

A menos de uma semana do fim do prazo para repassar toda a carteira de clientes, a Unimed Paulistana ainda não encontrou uma interessada nos contratos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que todos 740 mil beneficiários da operadora tenham os planos transferidos para outra empresa até a próxima sexta-feira (2). Em nota, … Mais Perto do fim do prazo, Unimed Paulistana ainda não conseguiu transferir clientes

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 549.399.637,92 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em agosto de 2015. Do total geral, R$ 432.376.220,88 correspondem a processos previdenciários e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um total … Mais CJF libera R$ 550 milhões para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs)

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de execução, negou o pedido de quebra do sigilo fiscal do investigado. A decisão foi tomada após a … Mais É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens