O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (11) liminar que pretendia suspender a Lei municipal de São Paulo nº 16.279/15, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado, como o Uber. O relator da ação, desembargador Francisco Casconi, afirmou em seu voto que verificou … Mais Negado pedido de suspensão da Lei que proibiu Uber
Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses de vida, foi levada ao hospital com vômitos, perda de apetite e sonolência. Foi internada na UTI, onde recebeu … Mais Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob a alegação de que … Mais Suspensa norma que permitia doações anônimas a candidatos
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, não conheceu [considerou inviável] do agravo regimental na Arguição de Impedimento (AImp) 28. O recurso foi interposto … Mais STF reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo
Comentário jocoso em coluna humorística de jornal de grande circulação sobre candidatura ao cargo de vereadora da cidade de Indaiatuba ensejou condenação do jornalista e da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. … Mais Vítima de comentário jocoso em coluna de jornal será indenizada
Decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e negou pedido de indenização formulado pela mãe de um designer agredido com um taco de beisebol dentro da Livraria Cultura, na Avenida Paulista. O filho da autora foi atingido na cabeça enquanto estava sentado na livraria. Ele … Mais TJSP nega indenização à mãe de jovem agredido em livraria com taco de beisebol
A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento sobre o estado de saúde do filho e agressões anteriores a transeuntes, mais a falta de providências para protegê-lo e evitar … Mais Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico
O Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) lançaram ontem (4) uma plataforma que permite comunicação direta entre consumidores e fornecedores para resolver conflitos de consumo pela internet. O objetivo do canal consumidor.gov.br é desobstruir o Judiciário, que tem só em São Paulo pelo menos 25 milhões de … Mais Ministério da Justiça e TJ-SP lançam portal para resolver conflitos de consumo
O plenário do Senado aprovou ontem (4) projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) regulamentando o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, … Mais Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta a ofendidos pela mídia
Imagens divulgadas por adolescente sem o consentimento de menina com a qual conversou pela Internet resultaram na condenação da família do jovem a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil. Caso O réu, à época com 15 anos, manteve conversas pela internet com a autora, que na época do caso tinha … Mais Pais responsabilizados por ato de filho que divulgou fotos íntimas de criança na internet
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 