A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Taió que permitiu a um morador continuar a se valer do terreno de um vizinho para ter acesso a estrada. O autor alega que a proprietária do terreno obstruiu sua passagem ao colocar cadeado em um portão de ferro. Ele explica que o seu … Mais Justiça declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão
Em sentença que acolheu em parte os pedidos do trabalhador, uma Sociedade de assistência a idosos foi condenada pelo 1º grau a pagar dano moral, “sob o fundamento de que o reclamante teria sido afastado do convívio dos demais empregados e dos anciãos, pacientes do asilo, e tal ato teria lhe ocasionado sensível depressão”. Ao … Mais Sociedade de assistência a idosos reverte condenação por dano moral: voto questionou efeitos de confissão ficta
Sindicatos podem se desmembrar, mas devem obedecer aos princípios da melhor representatividade (art. 519 da CLT) e da vedação de retrocesso em garantias sociais. Ou seja: novas filiações podem ser validadas se forem vantajosas para os trabalhadores, e se não sacrificarem direitos alcançados. No caso de um processo trabalhista de São Paulo-SP, isso não aconteceu: … Mais Trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das Súmulas 562 e 567 do tribunal, que tratam de remissão de pena por atividade laborativa e de furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente. No enunciado da Súmula 562, ficou definido que “é possível a remição de parte do tempo de execução … Mais Novas súmulas abordam remissão de pena e monitoramento
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão de comarca da serra catarinense que negou provimento ao pleito de uma mulher que, com a morte do ex-companheiro, queria ter reconhecida união estável. A apelante alegou que a união entre o casal era livre de qualquer impedimento, pois o falecido já havia se separado da esposa … Mais Para Tribunal, namorar homem casado não pode configurar união estável
O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas armas para ganhar fôlego: o pedido de revisão dos juros cobrados e a compensação de precatórios. O fisco paulista cobra uma taxa de 0,05% ao dia ou 18,25% ao ano pelo atraso no pagamento do … Mais Revisão de juros dá fôlego para contribuintes
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou dois bancos por descontar mensalmente, do benefício de um aposentado, valores de empréstimos jamais consignados pelo correntista. A fraude bancária abateu, no total, R$ 5,6 mil da previdência do idoso. As informações dos autos dão conta de falhas nos dois contratos de empréstimo: um deles não possui assinatura … Mais Bancos indenizarão aposentado em R$ 20 mil por fraudes em empréstimos consignados
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Videira que condenou uma mulher a pagar R$ 5 mil por danos morais à sua vizinha, em virtude de perturbação do sossego alheio. A autora, que padece de câncer e se submete a tratamento quimioterápico, alega que a acusada faz festas até tarde da … Mais Desarmonia e perturbação do sossego entre vizinhos resultam em indenização moral
O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de opção pela nacionalidade brasileira a uma mulher, nascida nos Estados Unidos (EUA) e filha de mãe brasileira. Ela alegava ter preenchido os requisitos exigidos como residência fixa no … Mais Estrangeira, filha de mãe brasileira, não tem direito à nacionalidade só por ter passado infância no Brasil
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada. O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, … Mais Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 