Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

Especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa a reforma da legislação de direitos autorais (PL 3968/97 e mais de 50 projetos apensados) discordaram sobre a amplitude e o teor da reforma. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (10) na Câmara dos Deputados. O professor, pesquisador e doutor em Direito Allan Rocha defendeu a reforma da … Mais Especialistas discordam sobre reforma da legislação de direitos autorais

A juíza Daniela Maria Cilento Morsello, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, acolheu o pedido de um casal de mulheres para que seja reconhecida a dupla maternidade na certidão de nascimento de suas filhas. As crianças nasceram pelo método de fertilização artificial, com sêmen de doador anônimo. As mulheres … Mais Justiça autoriza registro de dupla maternidade

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso especial proposto por armazém que buscava o direito de reter soja depositada judicialmente em suas dependências até o ressarcimento de todas as despesas geradas com a armazenagem do produto. A apreensão da soja foi determinada em uma ação cautelar de arresto … Mais Depositário judicial pode exercer direito de retenção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empresa … Mais Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para incluir o nome de um devedor de pensão alimentícia em cadastros de restrição de crédito, tais como o Serasa e SPC. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é … Mais Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio. No acórdão, o TJRS também havia afastado da … Mais Partilha do FGTS por casal e indenização do DPVAT foram destaques nas Seções do STJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, uma servidora pública federal que … Mais Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF

Suspensão dos prazos processuais no dia 18/03/2016 em razão do início da vigência do NCPC Comunicado Conjunto nº 333/2016 (Protocolo CPA nº 2016/029635) A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, aos Advogados e ao … Mais Suspensão dos prazos processuais no dia 18/03/2016 em razão do início da vigência do NCPC

Um ano após sancionada a Lei do Feminicídio (Lei n. 13.104/2015), as atenções se voltam para o interior do país, onde são registrados elevados índices de homicídios de mulheres e um número insuficiente de unidades judiciárias especializadas. Segundo o Relatório Justiça em Números de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das 91 varas exclusivas … Mais Depois de um ano, incidência de feminicídio é grande no interior

Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos do trabalhador. Após inúmeras … Mais É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista