Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou a aplicação da Lei Maria da Penha em processo que resultou na condenação de uma mulher à pena de três meses de detenção por lesões corporais infligidas a sua ex-sogra. Consta nos autos que a ré morou com a vítima no período em que era companheira de seu … Mais TJ confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra

Repasses feitos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal aos demais tribunais (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais) para o pagamento de precatórios devem observar a ordem cronológica, independentemente de qual tribunal tenha emitido o título. Além disso, o pagamento, a cada exercício, deve priorizar as dívidas de natureza alimentar, … Mais Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica

O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou … Mais TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos

O III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) incluiu debate sobre a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais em que o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) André Gomma apresentou a proposta em estudo no órgão para estabelecer os parâmetros mínimos e máximos para essa remuneração. Ele destacou o artigo … Mais Tribunais deverão definir critérios para remunerar conciliadores e mediadores

A União terá que conceder auxílio-transporte para uma técnica judiciária da Justiça Eleitoral de Londrina (PR), mesmo que ela utilize carro próprio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana. O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal. A relatora … Mais Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma mutuária que pedia a quitação do seu imóvel pela Caixa Seguros em razão de ela ter sofrido de câncer de mama e seguir em tratamento preventivo. Segundo a decisão, a seguradora só é obrigada a realizar a cobertura caso … Mais Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário

O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto. Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de … Mais Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros

Trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância) que não havia deferido seu pedido de reconhecimento de vínculo com a Petrobras, mesmo ante suas alegações de que seus serviços não podiam ser terceirizados, por se relacionarem à atividade-fim dessa empresa. Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No entanto, não lhe deram razão. A … Mais Não há como reconhecer vínculo de emprego de funcionário não concursado com empresa de economia mista

Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente … Mais TJMG nega indenização por abandono afetivo

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que considerou válido registro civil de uma menina de 13 anos, objeto de irresignação por parte de seus meio-irmãos envolvidos em discussão sobre a herança deixada pelo pai em comum. A garota foi fruto de uma relação extraconjugal do patriarca da família. Logo após a morte do … Mais Filha de relação extraconjugal mantém paternidade questionada por irmãos herdeiros