Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

A exigência de reconhecimento de firma de promotores de justiça do Distrito Federal (DF) para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5511. A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona trechos do Provimento Geral da … Mais Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade

A violência sexual contra criança e adolescente é motivo de forte preocupação na sociedade brasileira. De acordo com o balanço anual do Disque 100, canal de comunicação da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, das 137.516 denúncias sobre violações de direitos humanos no País em 2015, cerca de 80 mil envolviam pessoas com menos … Mais Decisões do STJ fortalecem o combate à violência sexual contra crianças

A 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte autora para afastar o dever de pagar pensão alimentícia a filho durante a realização de curso de pós-graduação no exterior. A decisão foi por maioria. Trata-se de agravo regimental interposto pelo genitor contra liminar que restabeleceu a prestação de alimentos para a filha. … Mais Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional

O Marco Civil da Internet foi regulamentado na quarta-feira (11), mas especialistas em direito digital ainda têm dúvidas sobre os principais pontos da “constituição” da internet no país. Para o advogado Marcos Bruno, não está claro, por exemplo, se as operadoras podem permitir parcerias como a do WhatsApp com a TIM e a Claro. “Pode … Mais Marco Civil da Internet é regulamentado e ainda gera dúvida

Mesmo com a globalização acelerada de ramos do direito como o tributário e o de compliance, escritórios de advocacia estrangeiros que desejam entrar no Brasil têm se deparado com muitas limitações. Enquanto ao redor do mundo muitas bancas têm se estruturado como corporações, espalhando filiais em dezenas de países, no Brasil isso não ocorre. Advogados … Mais Estrangeiros miram Brasil apesar dos limites de atuação

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve condenação por danos morais imposta a conglomerado empresarial que levou a protesto título quitado rigorosamente em dia, com a consequente e indevida inscrição de microempresário no cadastro de maus pagadores. A requerida agora terá de desembolsar R$ 8 mil em favor do pequeno negociante, que, mesmo com o … Mais Conglomerado empresarial é responsabilizado por quase arruinar pequeno comerciante

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro … Mais Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista. A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação … Mais Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi … Mais Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso … Mais Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova