Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os prejuízos sofridos por proprietários de uma fazenda do Paraná, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), e acolheu pedido de reintegração de posse cumulado com indenização por perdas e danos. De acordo com o processo, a … Mais Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais desses entes federativos. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5286 e 5287 … Mais Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais, decide STF

Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas – sejam as tributárias ou as de natureza privada. A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia … Mais Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial

As hipóteses de improbidade previstas na Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992) são os parâmetros que devem ser considerados para impedir que pessoas assumam cargos ou funções de confiança no Judiciário, desde que não sejam ações culposas. É o que concluiu o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 12ª Sessão Virtual, ao responder … Mais Função e cargo de confiança devem seguir Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve decisão que negou danos morais a um advogado em relação ao gerente de agência bancária para a qual prestava serviços de assessoria jurídica. Consta nos autos que o funcionário do banco, através de memorando encaminhado aos superiores, notificou-os sobre postura que considerou inadequada e contrária aos interesses da … Mais Justiça nega pleito de advogado descredenciado após relatório de gerente de banco

Empresas categorizadas como as maiores litigantes na Justiça do Trabalho entregaram na terça-feira (16), na Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), uma lista de processos nos quais se comprometem propor acordos aos empregados. As negociações vão ocorrer ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, programada para o período de 13 a … Mais Empresas com grande número de processos procuram Justiça do Trabalho para fechar acordos em ações

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a … Mais Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal(PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana. A 3ª Turma … Mais TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente a indenização por dano moral pretendida por uma agente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina (PR). De acordo com os ministros, não houve prova de que alguma conduta ou omissão da CMTU tenha causado o desgaste emocional mencionado … Mais Agente de fiscalização de trânsito não receberá indenização por ofensas de infratores

“A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias, sendo o alicerce jurídico para a estruturação do direito à orientação sexual como direito personalíssimo, atributo inseparável e incontestável da pessoa humana”. O entendimento é da Quarta Turma … Mais Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva