A reunião da comissão especial para analisar o relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) sobre o novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados) foi cancelada ontem, quarta-feira (7) por falta de quórum e pelo início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O parecer de Landim foi feito a partir de seis … Mais Código Comercial: votação de relatório é adiada para esta quinta

Um técnico de futebol que foi expulso pelo árbitro durante uma partida e logo após fez declarações ofensivas a ele, veiculadas por uma rádio de Belo Horizonte, teve a condenação mantida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele deverá indenizar o árbitro em R$ 6 mil, por danos morais. … Mais Técnico de futebol indeniza árbitro por insultos veiculados em rádio

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que trabalhava como auxiliar de produção para uma empresa de pequeno porte fabricante de produtos de concreto. Em seu recurso, ele pediu a revisão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, e insistiu na reintegração no emprego e na … Mais Trabalhador que sofreu lesão no ombro não obtém reintegração no emprego nem indenização

A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que “o ressarcimento das despesas médicas realizadas em hospital particular pressupõe a negativa de tratamento na rede pública de saúde ou fato excepcional que justifique o imediato … Mais TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular

A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação terminou com 130 mil acordos, que representaram R$ 1,2 bilhão em valores homologados pela Justiça. Foram realizadas 444 mil audiências, entre os dias 21 e 25 de novembro. A Semana, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte da meta de redução do grande estoque … Mais Semana Nacional da Conciliação termina com 130 mil acordos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com … Mais Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça … Mais Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora … Mais Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado pelo colegiado ao julgar recurso … Mais Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

O projeto de lei que trata de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações foi aprovado ontem (6) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Uma das principais alterações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta … Mais Mudanças na Lei Geral de Telecomunicações são aprovadas no Senado