ecisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar … Mais É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na sessão de ontem (16) processos relativos a questões de família, como obrigação de pensão alimentícia, e reconhecimento de paternidade. Um dos recursos questiona a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após o falecimento do pai. No caso analisado, a pensão que … Mais Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

Foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no âmbito da Justiça Eleitoral. A Corte Eleitoral aprovou a Resolução nº 23.478 no dia 10 de maio deste ano, … Mais Publicada resolução sobre aplicação do Novo Código de Processo Civil na Justiça Eleitoral

O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias de programas sociais previstos na Constituição. A PEC tem por objetivo proteger mulheres que, ao deixarem os maridos em razão da violência, passam por dificuldades financeiras. O texto iguala as mulheres nessas condições … Mais Senado aprova PEC que assegura ajuda a mulheres vítimas de violência

Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto … Mais Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior

O bloqueio do aplicativo de troca de mensagens Whatsapp por determinação judicial é uma medida extrema e com pouca efetividade para ajudar na investigação da atuação de criminosos no país. A conclusão é de especialistas que participaram ontem (15) de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos … Mais Para especialistas, bloqueio do Whatsapp não ajuda na investigação de crimes

A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de computadores ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma consumidora que adquiriu notebook defeituoso. Segundo os autos, a cliente comprou o produto em outubro de 2013 e, passados poucos meses, o computador portátil apresentou problemas e … Mais Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook

A necessidade de apresentação imediata e pessoal dos presos em flagrante a um juiz, princípio basilar das audiências de custódia, foi confirmada recentemente em decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O desembargador Paulo Fontes relaxou duas prisões sob o argumento de que a realização de audiências de custódia por meio de … Mais Audiências de custódia não podem ocorrer por videoconferência, decide TRF3

Shoppings e lojistas estão travando uma disputa cada vez mais acirrada na Justiça sobre a validade das chamadas cláusulas de raio, regra que proíbe a loja de abrir outra unidade dentro de alguns quilômetros do shopping. O último desdobramento dessa disputa ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maio, o relator, ministro Marco Buzzi, … Mais Acirra disputa de shoppings e lojistas no STJ