A S. D.S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade, o … Mais Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de emissora de TV que produziu matéria em programa jornalístico vinculando indevidamente o nome de uma pessoa a um crime de homicídio. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil. Consta dos autos que o programa, de … Mais Emissora de TV indenizará por reportagem inverídica

Em ação trabalhista que o 1º grau não reconheceu vínculo empregatício e manutenção dos sócios no polo passivo desde a inicial, o reclamante reverteu os entendimentos que decretaram a improcedência preliminar dos pedidos. Para o desembargador Jorge Luiz Costa, “a resposta patrimonial pelo adimplemento das obrigações trabalhistas recai sobre o empregador, que é, por excelência, o … Mais Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma resolução que estabeleça princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como seus filhos, com objetivo de impedir que esses sigam o caminho da criminalidade. A minuta de resolução, que deverá ser submetida e discutida em Plenário, engloba, entre outras … Mais CNJ prepara resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legalidade da inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista. Um recurso representativo da controvérsia foi afetado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira … Mais Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração por meio do Plenário Virtual da Corte. A alteração inserida no Regimento Interno do Supremo acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 317 e o parágrafo … Mais Emenda regimental permite julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste … Mais IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma

Negar acesso a perito com especialidade psicológica ou psiquiátrica para apurar transtorno mental pode ser razão para anular a sentença trabalhista, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho (TRT) da 2ª Região, que atende a Grande a São Paulo. O caso julgado pelo colegiado paulista envolvia uma ex-funcionária de empresa do setor de … Mais Tribunal cancela sentença de juiz que negou acesso a perícia psicológica

O plenário do Senado aprovou ontem (21) a versão considerada mais rígida do projeto de lei que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. Uma versão do projeto, com regras mais brandas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas o presidente do Senado, … Mais Senado aprova regras mais rígidas para lei de responsabilidade das estatais

O Senado aprovou ontem (21) o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. O projeto atende a um pedido dos governadores dos estados e promete contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas. Os senadores aprovaram um substitutivo da senadora Marta … Mais Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples