Foi adiada para a próxima terça-feira (13) a análise do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11). A reunião de ontem (8) não atingiu o quórum necessário para votação. O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda … Mais Comissão adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial

De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do País. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”. Visando melhorar este cenário, a … Mais Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples

A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação. Segundo o tributarista do escritório Rivitti e Dias Advogados, Raphael Assef Lavez, o fisco … Mais Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro

A portaria que institui o código de conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão foi publicada na edição de ontem (8) do Diário Oficial da União. “O programa de integridade do ministério é pioneiro na administração pública direta e deve se tornar uma referência para as demais instituições. Além de … Mais Ministério do Planejamento cria código de conduta para servidores

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou constituído o título executivo judicial em … Mais Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

O juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, André Luis de Medeiros Pereira, determinou que a Concessionária V. N. pague os serviços de funilaria e motor do veículo automotor tipo V., ano 2015/2015, de um médico que sofreu um sinistro e teve negada a realização dos serviços pela empresa. Com a decisão judicial, … Mais Concessionária deve pagar serviços de funilaria e motor de veículo acidentado

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. … Mais Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 –, a Corte decidirá sobre a suspensão em todo o país das … Mais STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas

Em processos de Execução Fiscal, quando o executado, citado por edital ou por hora certa, permanece revel (ou seja, não apresenta resposta no prazo legal), deverá ser representado por um curador especial. Esse papel, muitas vezes, é exercido por um defensor público, que tem legitimidade para agir em defesa do executado, inclusive podendo propor ação … Mais TRF2 relativiza exigência de garantia para propor embargos à execução

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N. que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do … Mais Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão