De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações. O ministro manifestou essa … Mais Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

Diante de um cenário de crise econômica e a consequente redução da demanda e elevação dos custos, grandes empresas, como Petrobras e Embraer, ofereceram a seus funcionários Planos de Demissão Voluntária (PDV), como forma de reduzir despesas e ganhar fôlego para atravessar o momento de turbulência. Se para as companhias a medida é uma alternativa … Mais PDV tem riscos para trabalhadores e empresas em cenário de crise econômica

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de indenização de estudante atingida por bala de borracha em manifestação defronte ao Estácio Nacional de Brasília. Segundo o entendimento do colegiado, a conduta descuidada da vítima foi a causa determinante do infortúnio, fato que afasta a obrigação do Estado de indenizá-la. No pedido, … Mais Ação policial contra manifestação não gera danos morais se comprovada a culpa da vítima

A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que se negou a cobrir cirurgia para coibir riscos oftalmológicos, entre eles, a cegueira. Ela era portadora de glaucoma, catarata e … Mais Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira

A Fazenda do Estado foi condenada a indenizar, a título de danos morais, os dois filhos de um homem que se suicidou na prisão. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público, que fixou a indenização em R$ 50 mil para cada autor. De acordo com o companheiro de cela do falecido, o … Mais Suicídio em estabelecimento penitenciário gera dever de indenizar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a convocar nesta semana, por carta, os primeiros 75 mil beneficiários de auxílio-doença que passarão pela perícia médica de revisão do benefício. São pessoas que têm até 39 anos de idade e que estão há mais de dois anos sem passar por exame pericial. Após o recebimento … Mais Beneficiários de auxílio-doença do INSS são convocados para revisão de perícia

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou ontem (8), em reunião com sindicalistas, que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano. Entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias … Mais Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro

Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspensão dos efeitos da extinção de contrato de distribuição de bebidas no Piauí. A decisão … Mais Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado. Os autores afirmaram que ficaram presos no elevador do hotel por cinquenta minutos devido a uma pane e que não houve … Mais Hóspedes presos em elevador serão indenizados

Um decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aponta que o uso de imóvel de família como garantia de financiamentos está sendo colocado em xeque até mesmo no regime de alienação fiduciária, que seria o mais favorável às instituições bancárias. No caso analisado pela 17ª Câmara Cível TJPR, o problema apurado foi que … Mais Tribunal suspende leilão de imóvel de família