A polêmica das bagagens continua dando o que falar. Nesta terça-feira (13), a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que o órgão deve entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). … Mais Ministério Público vai à Justiça por cobrança de bagagens em voos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada. Veja a lista das novas regras da Anac: Antes do voo: – As empresas aéreas deverão informar … Mais Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac

A quantidade de presos provisórios tem agravado a superlotação nas cadeias em todo o País. A conclusão faz parte do relatório A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro, lançado ontem (13) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento reúne dados colhidos em 1,4 mil instituições por promotores de Justiça e … Mais Presos provisórios agravam situação do sistema prisional, diz conselho do MP

Um estudo do Ministério do Trabalho mostra que as empresas não contratam, por preconceito, pessoas com deficiência e reabilitadas. O órgão buscou fazer um diagnóstico do cumprimento da Lei 8.213/1991, que completou 25 anos em julho. A lei estabelece cotas em empresas, sejam públicas, privadas ou de economia mista, para contratação de pessoas com deficiência. … Mais Empresas destinam apenas 49% das vagas para pessoas com deficiência, diz estudo

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir a pena, alterar o regime prisional e conceder a suspensão condicional da pena de sentenciado pelo crime de lesões corporais cometido contra sua namorada. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério … Mais Turma mantém aplicação de lei de violência doméstica contra agressor de namorada

Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única da … Mais Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente

Trabalhadora concursada em empresa de economia mista desempenhava ali diversas funções, e entendeu que, por conta das particularidades dos cargos que ocupou, fazia jus a adicionais de periculosidade, equiparação salarial, indenizações – inclusive por danos morais, e outros. Sem acordo, o processo dela foi a julgamento. A juíza Simone Aparecida Nunes, titular da 2ª Vara … Mais Mera divergência no meio social não resulta em dano moral

A Presidência do TRF3 publicou na segunda-feira (12/12) resolução que regulamenta a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante o recesso forense da Justiça Federal da 3ª região, que acontece de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Nesse período, o TRF3 e as Seções Judiciárias de São Paulo e … Mais TRF3 regulamenta o uso do Processo Judicial Eletrônico durante o recesso forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período. De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos … Mais Plantão judiciário e suspensão de prazos processuais durante o recesso forense

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a exoneração da … Mais Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge