A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa ao município de Porto Alegre por desrespeitar lei municipal que determina o tempo máximo para atendimento nos bancos, de 15 minutos em dias normais e 20 em véspera ou após feriados prolongados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de agosto, recurso … Mais Caixa terá que pagar multa por demora em atendimento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou anteontem (14/9) e ontem (15/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 93 ao 101, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Administrativo. O primeiro deles, de número 94, define que, … Mais TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço. A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504/64), que estabelece … Mais Terceira Turma afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo. O enunciado aprovado é a Súmula 582, oriunda do projeto 1.114, que teve por base um recurso julgado sob … Mais Terceira Seção aprova súmula sobre crime de roubo

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vai enviar um ofício à Organização das Nações Unidas (ONU), ainda esta semana, pedindo providências contra o Brasil por ainda manter pessoas internadas em manicômios judiciais. No estado do Rio, por exemplo, há pelo menos 150 pessoas em duas unidades. De acordo com a defensoria, há … Mais Defensoria Pública recorre à ONU para acabar com manicômios judiciais

A redução significativa da mortalidade infantil, a universalização do ensino, o aumento da escolarização da população indígena e a redução da extrema pobreza entre crianças pobres e negras são algumas das conquistas alcançadas em 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo relatório apresentado ontem (14) pela Secretaria Especial de … Mais Relatório aponta avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe socioafetiva num mesmo registro civil. A decisão foi unânime. A autora ingressou com Ação de Investigação de … Mais TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento

A 14ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar passageira que sofreu assédio dentro de uma composição. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que ela viajava em um dos vagões da empresa quando foi … Mais Assédio em vagão do metrô gera dever de indenizar

Uma diarista de Alegrete (RS) que desenvolveu grau severo de hérnia de disco obteve na Justiça o direito ao benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O auxílio de um salário mínimo é destinado aos cidadãos considerados incapacitados para o trabalho que demonstrarem viver em estado de miserabilidade. A decisão foi proferida pelo … Mais TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de um homem preso preventivamente há quatro anos em decorrência de ação penal na qual, até o momento, não houve a realização de audiência de instrução e julgamento. Em decisão unânime, o colegiado também decidiu enviar cópia do julgamento à corregedoria do Tribunal … Mais Quinta Turma determina soltura de réu que aguarda audiência há quatro anos