A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime. … Mais Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro

Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a incorreta aplicação da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (lei do ITCMD) aos inventários extrajudiciais cuja escritura pública seja lavrada após o prazo de sessenta dias, … Mais Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria evitará imposição de multa do ITCMD

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Brusque que condenou um jornal e seu editor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em benefício de uma rádio do município que teve sua imagem denegrida em artigos publicados pelos réus por motivos partidários. De acordo com … Mais Justiça condena órgão de imprensa por diatribes disparadas contra empresa concorrente

Uma mulher que viveu no exterior por 10 anos e, ao retornar para o Brasil, teve uma de suas malas extraviadas, será indenizada pela companhia aérea em R$ 25 mil. A decisão foi da 5ª Câmara Civil do TJ. Moradora de Itajaí, a consumidora residiu uma década em San Francisco, na costa oeste dos Estados … Mais Mulher é indenizada por extravio de mala que lhe subtraiu memórias de San Francisco

Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por sugestão da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, vai firmar acordo de cooperação técnica com o … Mais Acordo técnico vai aprimorar a pesquisa patrimonial na execução trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. Os … Mais Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 898060, julgado na sessão de quarta-feira (21), no qual ficou definido que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese fixada servirá de parâmetro para futuros casos semelhantes … Mais Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos

A Justiça do Trabalho afastou a alegação de configuração de truck system – quando o trabalhador é obrigado a gastar o salário em estabelecimento do empregador, semelhante à condição de escravidão – na concessão de vale de R$ 50 para compras em rede de supermercados paranaense. Em ação coletiva ajuizada na 5ª Vara do Trabalho … Mais Justiça afasta caracterização de ‘truck system’

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar … Mais Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal. Com esse entendimento, a turma reformou decisão do … Mais Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora