O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos bens de uma fabricante de fios e cabos em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário na 6ª Vara da do Trabalho de São Paulo. A medida possibilitou a reversão de um leilão para liquidação de patrimônio da empresa em ação trabalhista … Mais STJ muda rumo de ação trabalhista

Uma parceria entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e as secretarias estaduais de Segurança Pública e da Justiça e da Defesa da Cidadania vai promover cursos de reeducação familiar para autores de violência doméstica. A colaboração foi oficializada ontem (29) em cerimônia na sede do Ministério Público, no centro da capital paulista. “É … Mais Autores de violência doméstica receberão cursos de reeducação familiar em SP

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pelo Ministério Público Federal … Mais Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%

As perguntas formuladas pelas partes de um processo judicial para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelo juízo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes do início dos trabalhos de perícia. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso interposto pelo consórcio Santo Antônio Energia, … Mais Questões dirigidas ao perito oficial devem ser apresentadas antes do início da perícia

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra … Mais Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, … Mais Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF

Somente aquelas pessoas que tenham alguma restrição de acessibilidade, que tenham dificuldade de locomoção (ou de visão) ou que precisem de um auxílio para votar podem ser acompanhadas na cabina de votação por uma pessoa de sua confiança. Ou seja, um eleitor que tenha plena condição de votar não pode ser acompanhado pelo filho ou … Mais Eleitor com deficiência pode ser auxiliado na cabina de votação

A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma empresa produtora de papel que deverá pagar quase R$ 29 mil, a título de danos morais e materiais, a um funcionário que teve sua prótese da perna quebrada em serviço. O colegiado entendeu que o trabalho serviu, no mínimo, como uma concausa do infortúnio sofrido … Mais Empresa do ramo de papel é condenada a indenizar ajudante de produção que teve prótese quebrada durante o trabalho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. O recurso foi proposto … Mais Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de emenda para incluir no regimento interno da corte a criação de um centro de mediação para solução de conflitos. O Centro de Soluções Consensuais de Conflitos terá um ministro como coordenador, a ser indicado pelo presidente do STJ, e sua … Mais Tribunal cria centro de mediação para solução consensual de conflitos