“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Esta foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira … Mais Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

As mudanças nas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas na terça-feira (13) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) serão questionadas judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF). A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF anunciou que vai entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas … Mais MP vai entrar com ação contra mudanças em regras do transporte aéreo

Comete ilícito o estabelecimento bancário que procede a descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso de uma idosa que teve descontadas mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara. A … Mais Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo em aposentadoria

A 6ª Câmara Civil do TJ negou pedido de indenização por danos morais e ressarcimento de valores feito por fiel que teve seu veículo furtado em estacionamento, enquanto participava de culto de igreja na comarca de Blumenau. O crente reclamou de falha na vigilância e violação de contrato de depósito. A câmara, porém, ressaltou o … Mais Igreja não é responsável por furto de veículo em estacionamento durante celebração

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti esteve na terça-feira (13) na sede do Ministério Público estadual, no Centro da Capital, para assinatura de termo de cooperação técnica entre o TJSP, a Secretaria de Estado da Saúde, o Ministério Público e a Defensoria Pública, que estabelece protocolo … Mais TJSP firma termo de cooperação para diminuir judicialização da Saúde

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou resolução que torna obrigatório o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Barueri, Osasco e Sorocaba, a partir dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. A resolução que prevê a expansão do sistema, assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, foi disponibilizada … Mais PJe será obrigatório na Justiça Federal em Sorocaba, Osasco e Barueri no começo de 2017

O ministro Rogerio Schietti Cruz leva a julgamento nesta quarta-feira (14), na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recurso repetitivo que discute se a intimação do Ministério Público realizada em audiência determina o início da contagem do prazo para recorrer, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos … Mais Terceira Seção define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender os atos referentes à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, atualmente no Senado Federal. Segundo o ministro, há uma “multiplicidade de vícios” na tramitação … Mais Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu nesta quarta-feira (14/12) a nova Diretoria da entidade, composta pelos advogados Marcelo Vieira von Adamek (presidente); Luiz Périssé Duarte Junior (vice-presidente); Renato José Cury (primeiro secretário); Viviane Girardi (segunda secretária); Mario Luiz Oliveira da Costa (primeiro tesoureiro); Eduardo Foz Mange (segundo tesoureiro); Fátima … Mais Eleita nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

O plenário do Senado aprovou ontem (13) o projeto de lei que reformula a Lei de Licitações e contratos com a administração pública. O projeto faz parte da chamada Agenda Brasil, que tem por objetivo dar celeridade a matérias que possam auxiliar na retomada do crescimento econômico e da geração de emprego. O texto procura … Mais Senado aprova modificações para modernizar Lei de Licitações