O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016. O prazo original para emitir a guia do e-Social e … Mais Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de um passageiro que perdeu o aniversário da esposa após enfrentar problemas em seu deslocamento de Brasília para Florianópolis. Na conexão em São Paulo, … Mais Passageiro que dormiu no aeroporto e perdeu aniversário da esposa será indenizado

O filho de uma ciclista morta em acidente de trânsito em Joinville receberá R$ 100 mil por danos morais. O valor será suportado por motorista que, embriagado, deu causa ao infortúnio. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara Civil do TJ. Segundo os autos, o condutor dirigia alcoolizado e atingiu a vítima no acostamento de … Mais Condutor que, ébrio, causou morte de ciclista pagará R$ 100 mil para filho da vítima

A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma ex-empregada de uma empresa do ramo de transporte urbano e determinou a remessa do processo de volta ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. A ação tinha sido extinta com … Mais Câmara determina reabertura de instrução de processo em que a prescrição havia sido decretada de ofício

Grande rede de varejo tinha, entre seus procedimentos motivacionais para seus empregados, uma técnica chamada “cheers”, que consistia em que eles entoassem cânticos, hinos, gritos, além de aplausos, animações e danças. Empregada que foi obrigada a participar dessas dinâmicas recorreu, alegando assédio moral e constrangimento, e pediu indenização por danos morais. A empresa também interpôs … Mais Determinadas técnicas motivacionais podem ensejar dano moral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios alimentares de 2016 (autuados entre 02/07/2014 e 01/07/2015) devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 16 de novembro (quarta-feira). O valor de R$ 1.762.724.521,27 se refere aos precatórios alimentares inscritos … Mais TRF4 disponibiliza mais de R$ 1,7 bilhão em precatórios alimentares a partir de 16 de novembro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em … Mais Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e … Mais Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul. Como possuía crédito de R$ … Mais Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração de servidor público dos dias parados em razão de greve. O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, reconheceu que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é lícito … Mais Segunda Turma impede desconto de dias de greve em parcela única