A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) lançou na segunda-feira (7/11), na sede da OAB do Paraná, a terceira edição da Revista Brasileira da Advocacia (RBA), publicação trimestral que traz artigos das mais diversas áreas do Direito Público e Privado. Esta edição reúne 14 artigos de renomados juristas. O lançamento aconteceu após palestra sobre … Mais AASP lança edição da Revista Brasileira da Advocacia em Curitiba

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar hoje (9) a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação direta de funcionários em todo o país. A ação em que … Mais STF pode julgar hoje validade da terceirização de mão de obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado … Mais Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

A prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, afrontando direitos de personalidade do trabalhador, o que impõe a obrigação de indenizar. Esse o entendimento da juíza convocada Sabrina de Farias Fróes Leão, em sua atuação na … Mais Empregada que trabalhou em período de licença médica será indenizada por danos morais

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma técnica de alimentos assediada moralmente por colegas de trabalho e que, em razão das dificuldades enfrentadas no ambiente de trabalho, passou a sofrer doença psiquiátrica denominada “transtorno de ajustamento”. A condenação foi imposta pelo juiz José Nilton Ferreira Pandelot, titular da … Mais Supermercado terá que indenizar empregada que sofreu assédio moral de colegas e desenvolveu transtorno de ajustamento

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um cliente que solicitou a instalação de linha telefônica em outro endereço e foi ignorado. Consta nos autos que o consumidor, residente em Herval d’Oeste, pediu … Mais Tribunal condena empresa do ramo de telefonia que não soube se comunicar com cliente

A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 13º salário, adicional de férias, 30 dias de férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos previstos na Consolidação das Leis do … Mais Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo (RS). A decisão do colegiado, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), teve como … Mais Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça

Com o fim do prazo para aderir à repatriação na semana passada, especialistas dizem que uma nova rodada do programa deveria ser realizada, desta vez com regras mais claras para o contribuinte. Para o advogado especializado em gestão patrimonial, família e sucessões, do escritório Mattos Filho, Alessandro Fonseca, o mais importante é que uma nova … Mais Especialistas defendem uma nova repatriação

A Receita Federal informou ontem (7) que, dos R$ 50,9 bilhões declarados por pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa de regularização de ativos (também conhecido como repatriação), somente R$ 46,8 bilhões foram efetivamente arrecadados. Um total de 161 contribuintes não recolheu a alíquota de 15% do Imposto de Renda nem a multa de … Mais Arrecadação da repatriação tem inadimplência de R$ 4,15 bi, informa Receita